norma nº 70/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 70/2024
DESIGNA A SERVIDORA EM CARGO 
COMISSIONADO MARCELA SCHWANZ 
MENDONÇA EGGERT FISCAL DO
CONTRATO Nº 10/2024 QUE TRATA DA 
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LUIS 
CLAUDIO PIMENTA PARA 
FORNECIMENTO DE ARRANJOS FLORAIS 
E VASOS DE FLORES. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa a servidora Marcela Schwanz Mendonça Eggert, ocupante de cargo 
comissionado de assessora de comunicação – matrícula nº 281, como fiscal do 
contrato nº 10/2024 que trata da contratação da empresa Ágape Assessoria e 
Consultoria Ltda para publicação de atos normativos.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando 
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando 
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 10 de maio de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de maio de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara