norma nº 101/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº101/2024
Aprova modelo de relatório fiscal de 
contrato administrativo. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e, 
- considerando que os Arts. 104, Inc. III, 117, §§1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 14.133 de 
1º de abril de 2021, exige a fiscalização da execução dos contratos administrativos, 
para compras, obras e serviços; 
- considerando que as licitações e contratos, se processam por meios eletrônicos, de 
maneira clara e objetiva, para facilitar a fiscalização e o controle da execução contatual; 
- considerando que estabelecer um modelo de relatório para o exercício de fiscalização 
dos contratos, facilita o trabalho do servidor, abrangendo todos os aspectos a serem 
analisados e inseridos no sistema eletrônico; 
- considerando o disposto no Art. 40, Inc. III, alíneas “b” e “d” do Regimento Interno e 
Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Aprova o modelo de “RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO 
ADMINISTRATIVO”, nos termos do anexo único a esta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de agosto de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara