norma nº 109/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 109/2024
Concede licença de 20 dias 
consecutivos sem prejuízo do 
vencimento ao servidor Marcio 
Antonio Regonini por motivo do
nascimento de sua filha.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no artigo 127 da Lei Complementar nº 2.802/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Concede licença de 20 (vinte) dias consecutivos sem prejuízo do vencimento 
ao servidor Marcio Antônio Regonini por motivo do nascimento de sua filha Emanuelly 
Ludtke Regonini, correspondendo aos dias 1° a 20 de setembro de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 01/09/2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de setembro de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara