norma nº 1/2018

 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO N° 01/2018
REAJUSTA EM 1,6910% O VALOR DO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- considerando que o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 
786/2005, foi reajustado em 30 de maio de 2017, pela Resolução nº 01/2017;
- considerando que o valor do Auxílio Alimentação deve ser atualizado 
anualmente, conforme previsto no §3º do Art. 2º da Lei nº 786/2005, pelo 
INPC/IBGE;
- considerando que o período da reposição inflacionária compreende os meses 
de maio/2017 a abril/2018;
- considerando que o INPC/IBGE, apurado no período de maio/2017 a 
abril/2018 é de 1,6910%.
- considerando o que consta do processo nº 496/2018 e, em especial o parecer 
da Controladoria Geral Interna;
- considerando finalmente o disposto no Art. 51, Parágrafo Único da Lei 
Orgânica e os Arts. 78, 79, 80, Inc. IV, 88, §1º, Inc. III e 91, Incisos I, II e III, §§ 
1º e 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
RESOLVE
Art. 1º. O Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal, fica 
reajustado em 1,6910% equivalente ao índice de variação do INPC/IBGE, 
acumulado no período de maio/2017 a abril/2018.
Art. 2º. O valor do Auxílio Alimentação é fixado em R$ 382,03 (trezentos e 
oitenta e dois reais e três centavos), a partir de 01 de maio de 2018.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os seus 
efeitos a partir de 01 de maio de 2018.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 03 de julho de 2018.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara