norma nº 137/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 137/2024
DESIGNA O SERVIDOR JOSELIO KRUGER 
OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO FISCAL 
TITULAR E A SERVIDORA ALEXANDRA SCHULZ
OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA GERAL
FISCAL SUBSTITUTA DO CONTRATO Nº 16/2024 
QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 
LOBUS SOFTWARE LTDA.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Joselio Kruger, ocupante de cargo comissionado de chefe 
do departamento de informática – matrícula nº 27101, como fiscal titular e a servidora
Alexandra Schulz – matrícula 1601 ocupante do cargo comissionado de diretora 
geral fiscal substituta do contrato nº 16/2024 firmado com a empresa Lobus Software 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Ltda para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, limpeza, 
troca de gás se necessário e outros.
Art. 2º O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 21 de outubro de 2024. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de outubro de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara