norma nº 157/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Portaria nº 157/2024
Concede abono de um dia as 
servidoras, Alessandra Binovo, 
Gabriela Potratz e Roseli Boning 
Braun.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e, 
- considerando que as servidoras requereram o abono de que trata o Art.30 da 
Lei Complementar nº 2802/2024, conforme protocolos nº 969, 979 e 982/2024.
- considerando o disposto no Art. 9º da Portaria nº 108/2024, que regulamenta a 
concessão do abono de até 06 (seis) faltas, em cada ano civil; 
- considerando o disposto no Art.33, do Inc. III da Lei Orgânica c/c Art.40, Inc. III, 
alínea “a” do Regimento Interno – Resolução nº 01/2024; 
RESOLVE:
Art. 1º. Abonar a falta das servidoras Alessandra Binovo, Gabriela Potratz e 
Roseli Boning Braun, no dia 14 de novembro de 2024.
Art. 2º. Determinar à Chefe da Tesouraria e Recursos Humanos, que proceda os 
apontamentos na Ficha Funcional do (a) Servidor (a) e publique esta portaria no 
Diário Oficial dos Municípios e no Portal da Transparência da Câmara municipal;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 14/11/2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, ES, 18 de novembro de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara