norma nº 165/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 165/2024
DESIGNA O SERVIDOR FERNANDO 
ANTÔNIO DA SILVA FISCAL TITULAR E O
SERVIDOR VINICIUS HERNANDES 
KOSANKE GRULKE FISCAL SUBSTITUTO
DO CONTRATO Nº 19/2024 QUE TRATA DA 
CONTRATAÇÃO DA DF PRODUÇÕES DE 
EVENTOS LTDA PARA FORNECIMENTO 
DE PAINEL DE LED. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Fernando Antônio da Silva, ocupante de cargo 
comissionado de chefe do departamento de edições – matrícula nº 22201, como fiscal 
titular e o servidor Vinicius Hernandes Kosanke Grulke – matrícula 28301 também 
ocupante do cargo comissionado de chefe do departamento de edições fiscal 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
substituto do contrato nº 19/2024 firmado com a empresa DF Produções de Eventos 
Ltda para fornecimento de painel de LED. 
Art. 2º O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 23 de dezembro de 2024 a 20 de fevereiro de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de novembro de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara