norma nº 184/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 184/2024
DESIGNA A SERVIDORA ALESSANDRA BINOVO
FISCAL TITULAR E O SERVIDOR MARCOS 
AURÉLIO DETTMANN FISCAL SUBSTITUTO DO
CONTRATO Nº 29/2024 QUE TRATA DA 
CONTRATAÇÃO DO GRUPO FK VAREJO E 
AGROINDUSTRIAL LTDA.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa a servidora Alessandra Binovo, ocupante de cargo comissionado de
assessora administrativa – matrícula nº 21801, como fiscal titular e o servidor Marcos 
Aurelio Dettmann – matrícula nº 22101 também ocupante do cargo comissionado de 
chefe do departamento de almoxarifado e patrimônio fiscal suplente do contrato nº 
29/2024 firmado entre a Câmara Municipal e o Grupo FK Varejo E Agroindustrial Ltda
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando 
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando 
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de dezembro de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara