norma nº 29/2025

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 29/2025
DESIGNA O SERVIDOR MARCOS AURELIO 
DETTMANN FISCAL TITULAR E A SERVIDORA
ALESSANDRA BINOVO FISCAL SUBSTITUTO DO
CONTRATO Nº 29/2024 QUE TRATA DA 
CONTRATAÇÃO DO GRUPO FK VAREJO E 
AGROINDUSTRIAL LTDA.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Marcos Aurelio Dettmann, ocupante de cargo 
comissionado de chefe do departamento de patrimônio e almoxarifado – matrícula nº 
22101, como fiscal titular e a servidora efetiva Alessandra Binovo – matrícula nº 
21801 ocupante do cargo de escriturária, como fiscal suplente do contrato nº 29/2024
firmado entre a Câmara Municipal e o Grupo FK Varejo E Agroindustrial Ltda.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 184/2024. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de janeiro de 2025.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara