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norma nº 2/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaAcrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 48 da Resolução nº 3 1998 - Regimento Interno da Câmara
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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 02/2013
Acrescenta os 88 1º, 2º e 3º ao Artigo 48 da
Resolução nº 003/98, de 18 de agosto de
1998 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova e
promulga o seguinte:
Art. 1º. Ficam acrescentados os 88 1º, 2º e 3º ao Artigo 48 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, aprovado pela
Resolução nº 003/98, de 18 de agosto de 1998 que terá a seguinte redação:
“Art. 48...
H-..
HE-...
IV -..
VI-...
Vit-..
VII-...
81º - As atas das sessões plenárias, ordinárias ou
extraordinárias, serão lavradas resumidamente,
registrando suscintamente, todas as matérias
incluídas nas pautas das respectivas sessões, as
manifestações dos vereadores e as deliberações
respectivas.
ses
Í
Câmera Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
8 2º - Às gravações de voz, imagem e as
transmissões das sessões, via internet, serão
mantidas em arquivo com o inteiro teor dos
trabalhos, das manifestações e deliberações dos |
vereadores, palestrantes e visitantes.
8 3º - Qualquer vereador interessado em |
manifestação integral sobre qualquer assunto da |
pauta de determinada sessão plenária, poderá
requerer a transcrição do inteiro teor, que será
fornecida por certidão do secretário da Mesa
Diretora e pelo Presidente, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 09 de julho de 2013.
Elric TO
LMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara

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