norma nº 3/2013

Câmera Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 03/2013
Acresce os Arts. 99A e 99-B à
Resolução nº 03/98 — Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, aprova a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam acrescentados os Arts. 99-A e 99-B à Resolução nº
03/98 — Regimento Interno:
“Art. 99-A. indicação apresentada por um vereador em uma sessão
legislativa, somente poderá ser reapresentada em outra sessão legislativa da
legislatura seguinte.
Parágrafo único. Ao vereador que apresentar indicação em uma
sessão legislativa, se reeleito, fica assegurado o direito de repetir a apresentação da
mesma indicação, na legislatura subsequente.
Art. 99-B. Serão indeferidas pelo Presidente, mediante certidão
prévia da Diretora Geral da Câmara, as indicações repetidas, similares ou conflitantes
âquelas já apresentadas pelo mesmo vereador ou por outro vereador, na mesma
legislatura”.
Art. 2º. Fica revogado o Parágrafo único do Art. 99 da Resolução nº
03/98.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
o)
Câmera Municipal de Santa Maria de Jetihá
Estado do Espírito Santo
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário Doutor “Floriano Guilherme”, 19 de novembro de 2013.
LMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara