norma nº 1/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 01/2017
REAJUSTA EM 7,70% O VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- considerando que o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº
786/2005, foi reajustado em janeiro/2016, pelo Decreto Legislativo nº 01/2016;
- considerando que o valor do Auxílio Alimentação deve ser atualizado
anualmente, conforme previsto no 83º do Amt. 2º da Lei nº 786/2005, pelo
INPC/IBGE;
- considerando que o período da reposição inflacionária compreende os meses
de janeiro/2016 a abril/2017;
- considerando que o INPC/IBGE, apurado no período de janeiro/2016 a
abril/2017 é de 7,70% (sete inteiros e setenta centésimos por cento);
- considerando o que consta do processo nº 408/2017 e, em especial o parecer
da Controladoria Geral Interna;
- considerando finalmente o disposto no Art. 51, Parágrafo Único da Lei
Orgânica e os Arts. 78, 79, 80, Inc. IV, 88, 81º, Inc. Ill e 91, Incisos |, Ile Ill, 88
1º e 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Adilson Espíncla
Presidente da Câmara
2017/2018
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Câmara Municipal de Santa Meia de Jetibá
Estado do Espirito Santo
RESOLVE
Art. 1º. O Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal, fica
reajustado em 7,70% equivalente ao índice de variação do INPCIIBGE,
acumulado no período de janeiro/2016 a abril/2017.
Art. 2º. O valor do Auxílio Alimentação é fixado em R$ 375,68 (trezentos e
setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), a partir de 01 de maio de
2017;
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os seus
efeitos a partir de 01.05.2017.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de maio de 2017.
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ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
Vereador 1º Secretário
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