norma nº 75/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 75/2017
Constitui Comissão de Avaliação de
Estágio Probatório - CAEP da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais e,
Y Considerando o processo nº 175/2017 — Portaria nº 74/2017, que dispõe sobre a
regulamentação da avaliação do estágio probatório dos servidores ocupantes de
cargos efetivos aprovados e nomeados no último Concurso Público;
Y” Considerando que os servidores públicos municipais, nomeados para cargos
efetivos, devem obrigatoriamente ser submetidos à avaliação de aptidão e
capacidade para o exercício do cargo, notadamente quanto aos requisitos
constantes na referida Portaria nº 74/2017;
Y” Considerando que o periodo de avaliação é de 03 (três) anos, conforme
dispositivos constantes na Portaria mencionada;
Y Considerando o disposto nos Arts. 28, Incisos la V e 29, 88 1º ao 4º da Lei
Complementar nº 924/2006 e Art. 87 “caput” da Lei Orgânica do Município de
Santa Maria de Jetibá;
Y Considerando o disposto no Art. 35, Inc. II da Lei Orgânica do Município de
Santa Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório - CAEP —
composta dos seguintes servidores: + INTUNTIA
a
Adilson Espíncila
Presidente da Câmara
2017/2018
Câmera Municipal de Senta Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
a) Alexandra Schulz, matrícula nº 001/1999,
b) Lucineia Sarter Miranda, matrícula nº 007/2000 e
c) Sigmar Miertschink, matrícula 002/1999.
Art. 2º. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório será presidida pela servidora
Lucineia Sarter Miranda.
Art, 3º, A avaliação dos servidores em cumprimento do estágio probatório será regida
pela Portaria nº 074/2017 de 1º/06/2017, que regulamenta a avaliação do estágio
probatório dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal,
nomeados após aprovação em Concurso Público, concluído em 2016.
Art. 4º. A avaliação do (a) servidor (a) será feita semestralmente.
Art. 5º. A Controladoria Geral Interna dará apoio e orientação quando necessário.
Art. 6º. Aos membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, será paga a
gratificação prevista no Art. 1º, Inc. Il da Lei Municipal nº 1.949/2017 de 21/02/2017, à
saber:
| - ao membro presidente o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais;
Il - aos demais membros, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata este Artigo será paga a partir do mês de
julho de 2017.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de fevereiro de 2017.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Adilson Espíndula
Presidente da Câmara
2017/2018
pre,
Câmera Municipal de Senta Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de junho de 2017.
NA, .
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara Municipal