norma nº 2117/2018

LEI Nº 2117/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.778/2015, DE 16 DE
JUNHO DE 2015 (DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PARA
ALTERAR O INCISO III DO ARTIGO 2º E ADEQUAR AS
METAS CONFORME A REALIDADE DO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.778, de 16 de Junho de 2015 (Dispõe sobre o
Plano Municipal de Educação e dá Outras Providências), passa a vigorar com as seguintes
alterações: “Art. 2º. ..........................................................................
........................................................................................
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.” Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.778/2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:“META 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de
educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da
vigência deste Plano Municipal de Educação.” Estratégias
(...)
“1.4 Implantar, no quarto ano de vigência deste PME, avaliação da
educação infantil, a ser realizada a cada 4 (quatro) anos, com base em
parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o
quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a
situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.”
(...)
“1.13 Estimular a criação de Fóruns Municipais de Educação Infantil que
promovam a participação em Redes, mecanismos de articulação, atualização, proposição de políticas e controle social.”
(...)
“META 2: (...)”
(...)
“2.3 Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado de
frequência, desistência, aprendizagem/rendimento (leitura e escrita e
operações básicas) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental.”
“META 3: (...)” Estratégias
“3.1 Colaborar em regime de parceria com a Rede Estadual de Ensino, Rede Privada de Ensino, EFA São João do Garrafão e Instituto Federal do
Espírito Santo (IFES) na busca ativa da população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de
assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude.”
“META 4: (...)” Estratégias
“4.1 Cumprir as diretrizes legais específicas da educação especial no que
se refere ao quantitativo de estudantes público alvo da Educação Especial
inseridos em salas regulares da Educação Infantil, Ensino Fundamental e
Ensino Médio.”
“4.2 REVOGADO”
“4.3 Implantar ao longo desse PME, salas de recursos em Polos
estratégicos para Atendimento Educacional Especializado AEE de uma ou
mais escolas regulares onde houver demanda de alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento de altas habilidades ou
superdotação e garantir os materiais pedagógicos e equipamentos
tecnológicos acessíveis para o funcionamento das mesmas e sua devida
manutenção.”
“4.4 Implementar o sistema de avaliação institucional e de aprendizagem
do município junto às instituições públicas municipais que prestam
atendimento aos estudantes, público alvo da Educação Especial, garantindo um atendimento diferenciado nas avaliações escolares
amparado conforme os dispositivos legais. Tendo como base, o Plano de
Desenvolvimento Individualizado (PDI) que é critério e instrumento
utilizado na definição do nível de competência curricular do estudante, uma
ação processual e formativa compartilhada que deve contar com a
participação de todos os profissionais de área pedagógica que
acompanham o aluno.”
“4.5 Garantir Auxiliar de Educação Especial para atendimento aos
estudantes com deficiência severamente comprometida e que apresentam
dificuldades acentuadas na autonomia.”
(...)
“4.9 Garantir políticas públicas de formação continuada de profissionais da
educação conforme o Projeto de Políticas Públicas de Formação
Continuada em Educação Especial frente ao processo de Inclusão Escolar
mantendo o fórum anual de Educação Especial, cursos, palestras e
outras.”
(...)
“4.18 REVOGADO”
(...)
“META 6: Ampliar gradativamente a oferta de educação em tempo integral, a partir dos repasses financeiros das esferas federal, estadual e
municipal.”
(...)
“6.5 REVOGADO”
(...)
“7.14 Assegurar as escolas públicas municipais de educação básica, até o
final da vigência deste Plano Municipal de Educação:
A) a garantia do fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água
tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos;
B) a garantia de acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a
bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com
deficiência.”
“7.15 Assegurar, em regime de colaboração, programas de reestruturação
e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização
local das oportunidades educacionais.”
(...)
“7.21 Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as
culturas afro-brasileira, indígenas, dos pomeranos e dos povos tradicionais
e, implementar ações educacionais, nos termos das Leis 10.639, de 9 de
janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio
de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade
étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade
civil.”
“7.22 Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades pomeranas, respeitando a
articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o
desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a
participação da comunidade na definição do modelo de organização
pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas
socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta
bilíngue na educação infantil e no ensino fundamental, em língua materna
das comunidades pomeranas e em língua portuguesa; a reestruturação e a
aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e
continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação
especial.”
“7.23 Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para
educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades
pomeranas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes e
considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua
materna, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos,
inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência.”
(...)
“META 8: Colaborar com as políticas públicas na elevação da escolaridade
média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12
anos de estudo no último ano de vigência deste plano, de acordo com as
necessidades locais.” Estratégias
“8.1 REVOGADO”
(...)
“8.3 REVOGADO”
“8.4 REVOGADO”
“8.5 REVOGADO”
(...)
“8.7 REVOGADO”
“8.8 REVOGADO”
“8.9 REVOGADO”
“8.10 REVOGADO”
“8.11 REVOGADO”
(...)
“10.8 Fomentar a institucionalização do Programa Nacional de Assistência
ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de
apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a
permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de
jovens e adultos articulada à educação profissional.”
(...)
“11.3 REVOGADO”
“11.4 REVOGADO”
“11.5 REVOGADO”
“11.6 REVOGADO”
“11.7 REVOGADO”
“11.8 Contribuir na redução das desigualdades étnico-raciais e regionais
no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio,
inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.”
“META 12: Colaborar com a elevação de matrícula na educação superior
assegurando a qualidade da oferta e expansão.” Estratégias
“12.1 Acompanhar e monitorar na elevação gradual do investimento em
programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade
acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à permanência
dos (as) estudantes e à conclusão do ensino superior.”
“12.2 REVOGADO”
“12.3 REVOGADO”
“12.4 REVOGADO”
“12.5 REVOGADO”
“12.6 REVOGADO”
(...)
“12.8 REVOGADO”
“12.9 REVOGADO”
“12.10 REVOGADO”
“12.11 REVOGADO”
“12.12 REVOGADO”
“12.13 REVOGADO”
“12.14 REVOGADO”
“12.15 REVOGADO”
“META 13: Acompanhar a elevação da qualidade da educação superior e
ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo
exercício.” Estratégias
“13.1 Acompanhar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
- SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, no
município.”
“13.2 Acompanhar o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas
avaliadas no que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação.”
“13.3 REVOGADO”
“13.4 Acompanhar a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e
licenciaturas, integrando-os às demandas e necessidades das redes de
educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das
qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus
futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática
didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e
as necessidades das pessoas com deficiência, permitindo-os a realização
de estágios.”
“13.5 REVOGADO”
“13.6 REVOGADO”
“META 14: Incentivar a elevação gradual do número de matrículas na
pós-graduação stricto sensu, mestres e doutores.” Estratégias
“14.1 Incentivar e orientar os profissionais efetivos estáveis da Rede
Municipal de Ensino a buscar o aperfeiçoamento através de cursos de
pós-graduação stricto sensu (mestres e doutores).”
“14.2 REVOGADO”
“14.3 REVOGADO”
“14.4 REVOGADO”
“14.5 REVOGADO”
“14.6 REVOGADO”
“14.7 REVOGADO”
“14.8 REVOGADO”
“14.9 REVOGADO”
“14.10 REVOGADO”
“14.11 REVOGADO”
“14.12 REVOGADO”
“14.13 REVOGADO”
(...)
“15.7 REVOGADO”
“META 16: Incentivar a formação, em nível de pós-graduação, dos
professores efetivos estáveis da educação básica , até o último ano de
vigência do PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação
básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as
necessidades, demandas e contextualizações da rede municipal de
ensino.”
Estratégias
“16.1 Incentivar e orientar os profissionais efetivos estáveis da rede
municipal a buscar o aperfeiçoamento através de cursos de pós-graduação
lato sensu.”
“16.2 REVOGADO”
“16.3 REVOGADO”
“16.4 REVOGADO”
“16.5 REVOGADO”
“META 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas
de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos
(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do
sexto ano de vigência do Plano Municipal de Educação.”
(...)
“17.2 Revisar e reestruturar o Plano de Carreira para os (as) Profissionais
do Magistério da Rede Pública de Educação Básica Municipal, observados
os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com o
cumprimento da jornada de trabalho com o limite máximo de 2/3 (dois
terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação
com os educandos e 1/3 (um terço) da carga horária para as atividades
extraclasse para estudo, planejamento e avaliação, até no prazo máximo
de 4 anos a partir da aprovação deste PME.”
“META 18: Assegurar o cumprimento do Plano de Carreira dos
profissionais do magistério público municipal tomando como referência o
piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos
do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.” Estratégias
“18.1 Acompanhar e monitorar a estruturação da rede pública municipal de
modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 70%
(noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do
magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se
encontrem vinculados.”
“18.2 Acompanhar e monitorar o desempenho dos profissionais iniciantes
da rede pública municipal de educação, supervisionados por equipe de
profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação
documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e
oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na
área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a
serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina.”
“18.3 REVOGADO”
“18.4 Consolidar no plano de carreira dos profissionais efetivos estáveis da
educação do município de Santa Maria de Jetibá, licenças remuneradas e
incentivos para qualificação profissional de acordo com o que prevê a Lei
Nº 528, DE 30 DE JUNHO DE 2000.”
(...)
“18.7 Garantir a existência de comissão permanente de profissionais da
educação da rede municipal de ensino de Santa Maria de Jetibá, para
subsidiar os órgãos competentes, na revisão e reestruturação do Plano de
Carreira.”
(...)
“19.5 Assegurar a participação da comunidade escolar na escolha do
cargo do gestor escolar municipal através de eleição, garantindo a efetiva
participação da sociedade.”
(...)
“20.8 Assegurar a aplicação de processos administrativos aos gestores
públicos que não investirem corretamente os recursos da educação.”
(...)
“20.10 Implementar regime de colaboração intersetorial com as demais
Secretarias Municipais e/ou parcerias públicas/privadas para custeio de
ações, programas e projetos escolares.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Agosto de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal