norma nº 46/2025

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 46/2025
DESIGNA A SERVIDORA CISSA FIOROTI 
SCHMIDT TOPFER FISCAL TITULAR E A 
SERVIDORA ALEXANDRA SCHULZ 
FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO Nº 
08/2024 QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO 
DA EMPRESA AT ASSESSORIA 
TURÍSTICA LTDA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa a servidora Cissa Fiorotti Schmidt Topfer, ocupante do cargo de 
secretária legislativa, de provimento em comissão matrícula nº 21901, como fiscal 
titular e a servidora efetiva Alexandra Schulz, ocupante do cargo de secretária 
administrativa matrícula nº 1601, como fiscal suplente do Contrato nº 08/2024 que 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
trata da contratação da empresa AT Assessoria Turística Ltda, para fornecimento de 
passagens aéreas para vereadores e servidores. 
Art. 2º A servidora designada deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando 
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando 
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação. 
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 52/2024.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de fevereiro de 2025.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA 
Presidente da Câmara