norma nº 10/2025

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
DECRETO Nº 10/2025
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS 
PARA TRATO DE INTERESSE 
PARTICULAR DE 6 (SEIS) ANOS A 
SERVIDORA ROSA ELENA KRAUSE 
BERGER.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e,
• Considerando o requerimento da servidora, que solicita concessão de licença para trato 
de interesse pessoal por 6 (anos) protocolizado sob nº 000458/2025;
• Considerando o disposto no artigo134, da Lei Complementar nº 2.802/2024; 
• Considerando que a servidora preenche os requisitos exigidos no estatuto dos 
servidores públicos, 
DECRETA:
Art. 1º Concede licença sem vencimentos para trato de interesse particular por 6 (seis) anos a
Senhora Rosa Elena Krause Berger, portadora do RG n° 982.382-ES, CPF n° 017.415.977-30, 
correspondendo ao período de 03 de junho de 2025 a 02 de junho de 2031. 
Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de maio de 2025.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara