norma nº 1985/2017

LEI N° 1985/2017
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR 
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2017 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Anulação o 
orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais) no orçamento vigente, em alteração ao anexo VII, da Lei Municipal nº 1.928/2016, com a 
seguinte classificação:
Destino do recurso:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 019001 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
ÓRGÃO: 019 - Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 003 - Proteger e Incluir
PROJETO/ATIVIDADE: 2.020 - Proteção Social Básica
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material permanente
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários - 019001.082440032.020
VALOR: R$ 200.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para Suplementação prevista no Art. 1º, 
correrão pela Anulação do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente, em 
alteração ao anexo VII, da Lei Municipal nº 1.928/2016, com a seguinte classificação:
Origem do recurso:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017001 – Secretaria Municipal de Técnica e 
Planejamento
ÓRGÃO: 017 - Secretaria Municipal de Técnica e Planejamento
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração Geral
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários - 017001.041210082.064
VALOR: R$ 200.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários 
à execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Junho de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal