norma nº 117/2025

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 117/2025
AUTORIZA O SERVIDOR VALDINEI 
SALDANHA RIBEIRO A CUMPRIR 
HORÁRIO ESPECIAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e,
• Considerando que o servidor Valdinei Saldanha Ribeiro, requereu o cumprimento de 
horário especial nos dias de sessão, para viabilizar o curso de graduação em Direito, no 
período noturno, na FAVENI – Faculdade Venda Nova do Imigrante;
• Considerando que é necessário o deslocamento para Venda Nova do Imigrante.
• Considerando que o Art. 22, §§ 1º, 2º e 3° da Lei Complementar nº2.802/2024, 
assegura o servidor desta Câmara, o direito postulado; 
• Considerando que a jornada semanal é de 30 horas, e que tem como realizar
compensação nos outros dias da semana;
RESOLVE:
Art. 1º Autoriza o servidor Valdinei Saldanha Ribeiro, ocupante do cargo efetivo de Zelador
desta Câmara Municipal, a cumprir em horário especial a jornada de trabalho nos dias em que 
houver sessão plenária, para que possa frequentar sem prejuízo o curso de Direito da 
Faculdade Venda Nova do Imigrante, fazendo assim a compensação das horas nos outros dias 
em que a carga horaria é de meio período;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara Municipal