norma nº 2979/2025

LEI Nº 2979/2025 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2912/2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º anexo VII - demonstrativo - estimativa e compensação da renúncia de receita, 
previsto na Lei Municipal nº 2912/2025, passa a vigorar com a redação contida nos anexos da presente 
lei. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de dezembro de 2025 
 
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA 
 Prefeito Municipal 
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MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
CONSOLIDAÇÃO
ESPÍRITO SANTO
36.388.445/0001-38
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO
ORÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2026
Gerado por: Silvia Helena Ferreira De Freitas Giordani Página 1 de 1 04/12/2025
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Tributo Modalidade SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2026 2027 2028
11000000000 - Impostos, Taxas e 
Contribuições de Melhoria
Alteração de Alíquota Alteração de alíquota do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana
previstos na Lei 1876/2016.
442.187,85 0,00 0,00 A compensação no exercício de 2026 
dará com a contratação de 01 (uma) 
instituição financeira para realizar o 
gerenciamento da folha de de 
pagamento da PMSMJ, com valor 
estimado de (R$) 1.000.000,00, para 
o exercício de 2026. E para os dois 
próximos exercícios os valores das 
renúncias informadas serão 
considerados na estimativa de 
receita, portanto, sendo 
desnecessário informar as eventuais 
medidas de compensação conforme 
disposto no I, art.14 da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio 
de 2000.
11000000000 - Impostos, Taxas e 
Contribuições de Melhoria
Isenção Instituição da alíquota progressiva da taxa
de manejo de resíduos sólidos dos
contribuintes previstos na Lei 2512/2021
600.000,00 0,00 0,00 Os valores das renúncias informadas 
foram
considerados na estimativa de 
receita, portanto, sendo 
desnecessário informar as eventuais 
medidas de compensação conforme 
disposto no I, art.14 da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio 
de 2000.
Total 1.042.187,85 0,00 0,00
Notas Explicativas
Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,4 de dezembro de 2025
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 24/12/2025 11:46:42 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 24/12/2025 11:46:42 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JACKELINE BATISTA DE SOUZA HAESE (GERENTE - GDPN - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-HMN3R2
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