norma nº 2982/2025

LEI Nº 2982/2025 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A CEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO À 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ PARA A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DA TV CÂMARA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder autorização, a título 
gratuito, o uso do espaço público localizado no abrigo de equipamentos em São Luís, no morro das 
torres de TV, Internet e Telefonia, de propriedade do Município, à Câmara Municipal de Santa Maria de 
Jetibá. 
Parágrafo único. A finalidade da concessão é a instalação, operação e manutenção dos 
transmissores e demais equipamentos necessários ao funcionamento da TV Câmara. 
Art. 2º A concessão de uso será formalizada mediante Termo de Concessão, com vigência 
de 15 (quinze) anos, podendo ser renovada por iguais períodos, nos termos do instrumento celebrado 
entre as partes. 
Art. 3º A concessão será gratuita, não gerando qualquer encargo financeiro entre os entes 
públicos envolvidos. 
Art. 4º As despesas decorrentes da instalação, manutenção, funcionamento e eventuais 
adequações dos equipamentos correrão por conta exclusiva da Câmara Municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam -se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de dezembro de 2025. 
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA 
 Prefeito Municipal
2025-HK5T2W - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 24/12/2025 11:46 PÁGINA 1 / 2
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 24/12/2025 11:46:41 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 24/12/2025 11:46:41 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JACKELINE BATISTA DE SOUZA HAESE (GERENTE - GDPN - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-HK5T2W
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