norma nº 2987/2025

LEI Nº 2987/2025 
ALTERA A LEI Nº 2887, DE 14 DE MARÇO DE 
2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O ANEXO I da Lei nº 2887, de 14 de março de 2025, passa a vigorar com a 
redação contida no ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de dezembro de 2025. 
 
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA 
 Prefeito Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
ANEXO I 
QUANTITATIVO DE CESSÕES DE ESTAGIÁRIOS
Órgão Quantidade Cargo/Estagiário 
Poder Judiciário Estadual 
(Fórum da Comarca de Santa Maria 
de Jetibá – ES) 
09 Estagiário Nível 
Superior 
05 Estagiário Pós￾Graduação 
01 Assistente 
Administrativo 
Polícia Civil 
(Delegacia de polícia Civil e Posto de 
Identificação de Santa Maria de 
Jetibá) 
02 Estagiário Nível 
Superior 
01 Estagiário Pós￾Graduação 
02 Servidores para 
trabalhar no "Posto de 
Identificação" da 
Polícia Civil Local. 
Defensoria Pública do Estado do 
Espírito Santo 
02 Estagiário Nível 
Superior 
01 Estagiário Pós￾Graduação 
 
Instituto de Defesa de Agropecuária e 
Florestal do Espírito Santo - IDAF 
01 Servidor 
 
Instituto Capixaba de Pesquisa, 
Assistência Técnica e Extensão Rural 
- INCAPER 
01 Servidor 
 
Tribunal Regional Eleitoral - ES 
(Cartório e Posto Eleitoral da Zona 
09) 
03 Servidor 
 
Associação Evangélica 
Beneficente Espírito-santense - 
AEBES 
01 Médico 
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 24/12/2025 11:42:12 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 24/12/2025 11:42:12 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JACKELINE BATISTA DE SOUZA HAESE (GERENTE - GDPN - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-RMVLPZ
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