norma nº 18/2026

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 18/2026
CONCEDE LICENÇA DE 20 DIAS 
CONSECUTIVOS SEM PREJUÍZO DO 
VENCIMENTO AO SERVIDOR 
HOMARIO BRAUN POR MOTIVO DO 
NASCIMENTO DE SEU FILHO.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no artigo 127 da Lei Complementar nº 2.802/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Concede licença de 20 (vinte) dias consecutivos sem prejuízo do vencimento 
ao servidor Homario Braun por motivo do nascimento de seu filho Vicente Ravi Braun,
correspondendo aos dias 29 de dezembro de 2025 a 17 de janeiro de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 29/12/2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de janeiro de 2026.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara