norma nº 21/2026

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 21/2026
DESIGNA O SERVIDOR JOSÉLIO KRUGER 
FISCAL TITULAR E O SERVIDOR MICHEL 
MIERTSCHINK FISCAL SUBSTITUTO DO 
CONTRATO Nº 1/2026 QUE TRATA DA 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E 
LEITOR DE CARTÃO.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Josélio Kruger, ocupante de cargo comissionado de chefe 
do departamento de informática – matrícula nº 25701, como fiscal titular e o servidor
Michel Miertschink ocupante do cargo comissionado de Secretário de Informática 
matrícula 29601, como fiscal suplente do Contrato nº 1/2026 que trata da contratação 
da empresa OPTIMIZE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA para fornecimento de 
certificados digitais e leitor de cartão para a Câmara de Santa Maria de Jetibá-ES. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar o contrato, 
anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, 
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de janeiro de 2026.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA 
Presidente da Câmara