norma nº 23/2026

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 23/2026
Designa servidora para o processamento e 
remessa de dados ao Sistema CidadES -
Contratações. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais e,
- considerando a implantação pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, do 
módulo CONTRATAÇÃO do sistema CidadES, para recepcionar dados e informações 
referentes às contratações públicas, com periodicidade mensal, nos prazos estabelecidos 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
- considerando o disposto no Art. 40, Inc. III, alínea “a” do Regimento Interno e no Art. 33, 
Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora pública municipal Artemilia Hoffmann Braw, ocupante do 
cargo comissionado de assessora administrativa, matrícula 31801, para gerar e enviar ao 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e CidadES, os dados e informações, 
referentes às contratações da Câmara Municipal, obedecendo às orientações e prazos 
estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de janeiro de 2026.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara