norma nº 25/2026

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 25/2026
Concede licença Maternidade de 180
dias consecutivos sem prejuízo do 
vencimento a servidora Alessandra 
Binovo por motivo do nascimento de 
seu filho.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no artigo 126 da Lei Complementar nº 2802/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Concede licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos sem 
prejuízo do vencimento a servidora Alessandra Binovo por motivo do nascimento de 
seu filho Estevão Reblin de Souza Binovo, correspondendo aos dias 19 de janeiro 2026
a 18 de julho de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 19/01/2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de janeiro de 2026.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara