norma nº 35/2026

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 35/2026
Nomeia a servidora Roseli Boning
Braun, matricula nº 21301 para
exercer as funções de Ouvidor da 
Câmara Municipal de Santa Maria de 
Jetibá, Espirito Santo.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo,no uso de suas atribuições legais e,
✓ Considerando que o Art.6º, §§ 1º e 2º e Art.7º da Lei Complementar n°2.778 
de 28/12/2023, criou a Função Gratificada de Ouvidor, para integrar a Ouvidoria da 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo; 
✓ Considerando que a função gratificada deve ser exercida por servidor efetivo 
da Câmara Municipal;
✓ Considerando o disposto no Art.33, Inc. II da Lei Orgânica c/c Art.40, Inc. III, 
alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a servidora pública efetiva Roseli Boning Braun, matrícula nº 
21301, ocupante do cargo de Recepcionista, para exercer a função de Ouvidora, pelo 
mandato de 24 (vinte e quatro) meses, no período de 1º de fevereiro de 2026 a 31 de 
janeiro de 2028.
Art. 2º Compete à Ouvidoria exercer as atribuições previstas no art. 7º, incisos I a IV, 
da Lei Complementar nº 2.778, de 28 de dezembro de 2023, bem como realizar a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
alimentação e a gestão dos registros nos sistemas da Plataforma Fala.BR – Módulo de 
Ouvidoria e Módulo de Acesso à Informação.
Art. 3º A servidora ora nomeada não fará jus ao recebimento de gratificação pelo 
exercício da função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
retroativos a 1º de fevereiro de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de fevereiro de 2026.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA 
Presidente da Câmara