norma nº 37/2026

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 37/2026
DETERMINAR O RETORNO DA SERVIDORA 
EFETIVA ROSA ELENA KRAUSE BERGER 
ÀS SUAS ATIVIDADES LABORAIS NO 
CARGO DE ADVOGADA DA CÂMARA 
MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a servidora licenciada Rosa Elena Krause Berger, por meio do 
Protocolo nº 190/2026, datado de 27 de fevereiro de 2026, solicitou o retorno às suas 
atividades no cargo de Advogada da Câmara Municipal;
Considerando o disposto no Art. 40, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno, c/c Art. 
33, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o retorno da servidora efetiva Rosa Elena Krause Berger às suas 
atividades laborais no cargo de Advogada da Câmara Municipal de Santa Maria de 
Jetibá.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de março de 2026.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara