norma nº 2150/2018

LEI Nº 2150/2018
DISPÕE SOBRE O A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
FOMENTO PARA AGRICULTURA FAMILIAR DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ NA REALIZAÇÃO DE ANÁLISES DE
SOLO PARA PLANTIO E ANÁLISES DE ÁGUA PARA FINS
DE IRRIGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o “PROGRAMA DE FOMENTO PARA AGRICULTURA
FAMILIAR DE SANTA MARIA DE JETIBÁ NA REALIZAÇÃO DE ANÁLISES DE SOLO PARA
PLANTIO E ANÁLISES DE ÁGUA PARA FINS DE IRRIGAÇÃO”. Art. 2º. Este programa tem por objeto a análise de água para fins de irrigação e
solo para plantio com o objetivo de atendimento aos agricultores familiares do Município de Santa
Maria de Jetibá. Art. 3º. O Município de Santa Maria de Jetibá realizará anualmente, análises
de água para fins de irrigação e análises de solo para fins de plantio para atendimento aos
agricultores familiares do município de Santa Maria de Jetibá. Art. 4º. As análises mencionadas no artigo anterior serão realizadas da
seguinte forma:
§ 1º. As análises de água para fins de irrigação e solo para fins de plantio serão
requeridas, pelos produtores rurais que se enquadrarem nos parâmetros da presente lei, por meio de
Protocolo a ser realizado na sede da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá e direcionado à
Secretaria de Agropecuária. § 2º. O protocolo deverá ser instruído obrigatoriamente com os documentos:
a) Cópia do CPF e RG do requerente;
b) Cópia de comprovante de residência, comprovando que o requerente reside
no Município de Santa Maria de Jetibá;
c) Cópia do Extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ativa, comprovando que a propriedade atendida se localiza do Município de Santa Maria de Jetibá;
d) Cópia da Nota Fiscal do Bloco de Produtor, requerente emitida nos últimos
12 meses;
Art. 5º. Após a realização do Protocolo os processos serão encaminhados à
Secretaria de Agropecuária para analise e se for o caso, aprovação. § 1º. Serão indeferidos os requerimentos que não forem instruídos com os
documentos previstos no artigo anterior;
§ 2º. Aprovado o pedido de análise de água para fins de irrigação ou analise de
solo para fins de plantio, a Secretaria de Agropecuária solicitará amostra da água para fins de
irrigação ou do solo que poderá ser coletada pelo produtor rural requerente, devendo ser observados
os termos das orientações fornecidas pela Secretaria de Agropecuária ou do INCAPER (Instituto
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural).
Art. 6º. É vedado ao produtor rural efetuar mais de dois pedidos de análise de
solo, e uma de análise de água para fins de irrigação, referente à mesma propriedade rural no período
de 12 meses;
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Agropecuária. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal