norma nº 46/2026

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 46/2026
DESIGNA O SERVIDOR MARCOS AURÉLIO 
DETTMANN FISCAL DO CONTRATO Nº 06/2026
QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 
ACQUA VILA COMERCIO DE FILTROS E 
SERVIÇOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Marcos Aurélio Dettmann, ocupante de cargo comissionado 
de chefe do departamento de patrimônio e almoxarifado – matrícula nº 22101, como 
fiscal do Contrato nº 06/2026 que trata da contratação da empresa Acqua Villa 
Comércio de Filtros e Serviços para fornecimento de refis e prestação de serviço de 
manutenção preventiva do purificador de água Europa.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar o contrato, anotando em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de março de 2026.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA 
Presidente da Câmara