norma nº 53/2026

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 53/2026
Altera a Portaria nº 030/2026 que 
constituiu a comissão especial para 
realização de Concurso Público. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e, 
- considerando a relevância, complexidade e responsabilidade das atividades desempenhadas 
pelos membros da comissão especial para a realização do Concurso Público; 
- considerando que a comissão é responsável por etapas fundamentais do certame, incluindo 
planejamento, elaboração e revisão de editais, acompanhamento da execução, análise de 
recursos, garantia da legalidade, transparência e lisura de todo o processo seletivo;
- considerando que as atribuições demandam elevado grau de comprometimento, 
conhecimento técnico e dedicação adicional às atividades regulares; 
- considerando que os trabalhos desenvolvidos pela comissão extrapolam as funções 
ordinárias dos seus membros, exigindo, inclusive, dedicação em horários extraordinários e 
atenção contínua durante todas as fases do concurso, desde sua concepção até a 
homologação final;
- considerando que a gratificação se configura como medida justa e necessária para 
compensar o esforço adicional, reconhecer a importância do trabalho realizado e assegurar a 
motivação dos servidores envolvidos e, 
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de 
Jetibá;
RESOLVE: 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 1º. Altera o Artigo 4º e 5º e inclui o Artigo 6º e seus Parágrafos na Portaria nº 30/2026 que 
constituiu a comissão especial para realização de Concurso Público da Câmara Municipal de 
Santa Maria de Jetibá. 
Art. 2º. Os Artigos 4º e 5º e 6º passam a ter a seguinte redação: 
Art. 4º. Fica autorizada a concessão de gratificação aos membros da Comissão Especial 
instituída para a realização do concurso público da Câmara Municipal, em razão das 
atribuições extraordinárias desempenhadas no planejamento, organização, coordenação e 
execução do certame.
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será fixada no valor total de R$ 1.500,00 
(mil e quinhentos reais) por membro designado.
§ 2º O pagamento da gratificação será realizado em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de 
R$ 500,00 (quinhentos reais) iniciando no mês de abril e as demais sucessivamente.
§ 3º O pagamento da gratificação está condicionado à efetiva participação do servidor nas 
atividades da Comissão Especial.
§ 4º A gratificação prevista neste artigo não se incorpora à remuneração do servidor para 
quaisquer efeitos, não constituindo base de cálculo para vantagens ou encargos.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de abril de 2026.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara