norma nº 54/2026

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-118 
Tel.: (27) 3263-1175 ou (27) 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
PORTARIA Nº 54/2026
DESIGNA O SERVIDOR MARCOS AURÉLIO 
DETTMANN FISCAL DO CONTRATO Nº 09/2026
QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA FORNECIMENTO DE UNIFORMES PARA 
OS SERVIDORES DA CÂMARA.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Marcos Aurélio Dettmann, ocupante de cargo comissionado 
de chefe do departamento de patrimônio e almoxarifado – matrícula nº 22101, como 
fiscal titular e o servidor Wagner Siller Otto ocupante do cargo comissionado de 
diretor geral matrícula 30501 como fiscal substituto do contrato nº 9/2026 que trata da 
contratação da empresa J2 Comércio e Serviços Ltda para fornecimento de uniformes 
para os servidores da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Art. 2º Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar o contrato, 
anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, 
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 abril de 2026.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA 
Presidente da Câmara