norma nº 55/2026

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-118 
Tel.: (27) 3263-1175 ou (27) 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
PORTARIA Nº 55/2026
DESIGNA O SERVIDOR ISMAEL LITIG FISCAL 
TITULAR E O SERVIDOR RICARDO JASTROW 
BANCKERT DO CONTRATO Nº 10/2026 QUE 
TRATA DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 
MAURINA FOTOGRAFIAS LTDA, PARA 
FORNECIMENTO PLACAS DE HOMENAGENS E 
TROFÉUS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, que a execução 
dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
administração especialmente designado;
- Considerando ser exigência cada contrato firmado com a Câmara Municipal ter um
fiscal designado por meio de portaria;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Ismael Litig, ocupante de cargo comissionado de secretário 
de comunicação – matrícula nº 32101, como fiscal titular e o servidor Ricardo Jastrow 
Banckert, ocupante do cargo de assessor de comunicação – matrícula nº 33001, fiscal 
suplente do Contrato nº 10/2026 que trata da contratação da empresa Maurina 
Fotografias Ltda, para fornecimento de placas de homenagens e troféus. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Art. 2º Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar o contrato, 
anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, 
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigorar a partir de 05 de maio de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de abril de 2026.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA 
Presidente da Câmara