norma nº 1/2019

 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 1/2019
Fixa os critérios e os valores das diárias 
para os servidores da Câmara Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- considerando que os Arts. 114, Inc. II, 121, § 1º, Incs. I e II, §§ 2º e 3º e 122 da Lei 
Municipal nº 924/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo 
Municipal), autoriza o pagamento de diárias aos servidores deste poder;
- considerando que o pagamento das diárias está regulamentado pelas Resoluções nºs 
008/2004 e 04/2007;
- considerando que tais resoluções estão desatualizadas quanto aos critérios e valores;
- considerando que a diária tem por finalidade o custeio de despesas com a 
alimentação, o transporte e a hospedagem do servidor, quando em viagem para fora 
dos limites territoriais do Município e do Estado do Espírito Santo;
- considerando a competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para 
regulamentar a matéria, conforme o disposto nos Arts. 38 e 39, Inc. III c/c Arts. 75 e 78, 
§ 2º, Inc. X, 88, § 1º, Inc. III do Regimento Interno e Art. 35, Inc. III da Lei Orgânica de 
Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE:
 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 1º Esta Resolução alcança todos os servidores da Câmara Municipal, ocupantes 
de cargos efetivos e comissionados, inclusive aqueles ocupantes do cargo de motorista 
e chefe de assessoria de transportes;
Art. 2º A diária tem por finalidade o custeio das despesas do servidor, com o 
transporte, a alimentação e a hospedagem, quando o servidor se deslocar para fora da 
área territorial do Município;
Art. 3º A diária poderá ser fracionada, quando não incluir itens do seu custeio e tempo 
de deslocamento, contado da saída até o retorno.
Parágrafo Único. Somente terá direito à diária completa, o deslocamento superior a 
12:00 horas, com pernoite.
Art. 4º O valor da diária, para deslocamento por período, entre 03 (três) e 06 (seis) 
horas, com transporte da Câmara é fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais);
Parágrafo Único. Sem o transporte da Câmara para esse período o valor da diária é 
fixado em R$ 100,00 (cem reais);
Art. 5º O valor da diária, para o deslocamento superior a 06 (seis) horas até 12 (doze) 
horas, para dentro do estado e sem pernoite, com transporte da Câmara é fixado em 
R$ 100,00 (cem reais);
Parágrafo Único. Sem o transporte da Câmara para esse período o valor da diária é 
fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 6º O valor da diária, para deslocamento por período superior a 12 (doze) horas e 
até 24:00 horas, dentro do Estado do Espírito Santo, com transporte da Câmara, para o 
custeio do pernoite e alimentação é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 7º O valor da diária, para o deslocamento por período superior a 12:00 horas e até 
24:00 horas, para fora do Estado do Espírito Santo (exceto Brasília) é fixado em R$ 
480,00 (quatrocentos e oitenta reais);
Art. 8º O valor da diária, para deslocamento para Brasília, com transporte da Câmara 
até o aeroporto de Vitória e vice-versa é fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais);
Art. 9º O servidor que se deslocar com pré-agendamento de evento ou serviços 
deverá requerer as diárias, com antecedência de 03 (três) dias úteis, devendo instruir o 
requerimento com a programação a ser cumprida ou justificativa prévia da motivação 
do deslocamento.
Parágrafo Único. A comprovação do cumprimento do evento ou serviço, deverá ser 
juntada ao processo administrativo que originou o pagamento da diária, no prazo de 03 
(três) dias úteis, após o retorno do servidor;
Art. 10 O servidor poderá requerer o pagamento de diárias, sem prévio agendamento, 
obrigando-se a comprovar a participação no evento ou a realização do serviço, no 
prazo de 03 (três) dias úteis após o retorno.
Parágrafo Único. Entende-se por evento ou serviço, a participação em cursos,
seminários, congressos, reuniões ou congêneres, ou a realização de determinado 
serviço, inerente ao cargo ou função, em cumprimento a determinação da 
administração da Câmara Municipal. 
Art. 11 O requerimento de diárias, não efetivamente realizadas ou cumpridas, deverá 
ser glosado pela Secretária Administrativa ou pelo Controlador Geral Interno ou ainda, 
pelo Presidente, sujeitando-se o requerente a devolução do valor se tiver recebido 
 
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antecipadamente, no prazo de 03 (três) dias úteis, além de responder a Processo 
Administrativo Disciplinar;
Art. 12 As despesas realizadas com as diárias, não estão sujeitas a prestação de 
contas, mas tão somente a comprovação do deslocamento, a finalidade, o tempo do 
deslocamento, a participação no evento e a efetiva realização do serviço, em formulário 
específico sobre a matéria.
Art. 13 O valor das diárias será reajustado anualmente, no mês de Janeiro, de acordo 
com o índice de variação do IGP-M/FGV.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nºs 
008/2004 de 14/12/2004 e 004/2007 de 12/06/2007.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 9 de abril de 2019.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
 
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