norma nº 2/2019

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 02/2019
REAJUSTA EM 5,07% O VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
- considerando que o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº
786/2005, foi reajustado em 03 de julho de 2018, pela Resolução nº 01/2018;
- considerando que o valor do Auxílio Alimentação deve ser atualizado
anualmente, conforme previsto no 83º do Art. 2º da Lei nº 786/2005, pelo
INPC/IBGE;
- considerando que o período da reposição inflacionária compreende os meses
de maio/2018 a abril/2019;
- considerando que o INPC/IBGE, apurado no período de maio/2018 a
abril/2019 é de 5,07%.
- considerando o que consta do processo nº 445/2019 e, em especial o parecer
da Controladoria Geral Interna;
- considerando finalmente o disposto no Art. 51, Parágrafo Único da Lei
Orgânica e os Arts. 78, 79, 80, Inc. IV, 88, 81º, Inc. Ill e 91, Incisos |, Il e III, 88
Elisa
Presidente da Câmara
2019/2020
1º e 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Câneira Municipal de Sata Meia de Ietibá
Estado do Espírito Santo
RESOLVE
Art. 1º. O Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal, fica
reajustado em 5,07% equivalente ao índice de variação do INPC/IBGE,
acumulado no período de maio/2018 a abril/2019.
Art. 2º. O valor do Auxílio Alimentação é fixado em R$ 401,40 (quatrocentos e
um reais e quarenta centavos).
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os seus
efeitos a partir de 01 de maio de 2019.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 21 de maio de 2019.
ELMAR FRANCISCO THOM ALVARO ROBERTO GONÇALVES
Presidente da Câmara 1º Secretário