norma nº 2198/2019

LEI Nº 2198/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º. do art. 165 
da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Maria de Jetibá-ES para 
2020, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, 
bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o 
exercício de 2020 constantes do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei 
Orçamentária de 2020, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional 
e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizadas na estimativa das receitas e despesas, do 
comportamento da execução dos orçamentos de 2019 e de modificações na legislação que venham 
a afetar esses parâmetros.
Art. 3º. As prioridades e metas da administração pública municipal para o 
exercício financeiro de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal 
do Município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da 
seguridade social, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 
2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único. As prioridades e metas de que trata o caput deste artigo 
estão definidas no Anexo II.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum 
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de 
um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II – ação, menor nível da categoria de programação, corresponde a operação 
da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender o objetivo de um 
programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias a outros entes da 
federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, 
doações, entre outros, e os financiamentos, sendo as ações, conforme suas características, assim 
classificadas:
a) atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo;
c) operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta 
um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços;
III – órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem 
por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
V – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou 
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de 
descentralização de créditos orçamentários;
VI – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou 
indireta e as entidades privadas, com os quais a administração municipal pactue a transferência de 
recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VII - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, 
com destinação de recursos de um órgão para outro;
VIII - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, 
dentro do mesmo órgão; 
IX - transferências são realocações de recursos entre as categorias 
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. 
§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por 
programas, projetos, atividades ou operações especiais.
§ 2º. Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto 
ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta 
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, 
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, a 
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações, a discriminação da despesa 
será apresentada por unidade orçamentária, por categoria da programação, com as respectivas 
dotações, indicando para cada uma a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de 
natureza de despesa e a modalidade de aplicação.
§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é 
fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).
§ 2º. Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem a agregação de 
elementos de despesa que apresenta as mesmas características quanto ao objeto de gasto, 
observada a seguinte discriminação:
I – pessoal e encargos sociais (GND 1);
II – juros e encargos da dívida (GND 2);
III – outras despesas correntes (GND 3);
IV – investimentos (GND 4);
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à 
constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI – amortização da dívida (GND 6).
§ 3º. A reserva de contingência prevista no artigo 8º desta Lei será
classificada no GND 9.
§ 4º. A modalidade de aplicação (MA) indica se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante 
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos 
fiscal ou da seguridade social;
II – indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, 
seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades provadas sem fins lucrativos, exceto o caso 
previsto no inciso III deste parágrafo; ou
III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes do Município ou 
consórcios públicos para aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município 
que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais.
§ 5º. A modalidade de aplicação (MA) referida no § 4º deste artigo será 
identifica da Lei Orçamentária, no mínimo, pelos seguintes códigos:
I – transferências à União (MA 20);
II – transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30)
III – transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo (MA 31);
IV – transferências a Municípios (MA 40);
V – transferências a Municípios – Fundo a Fundo (MA 41);
VI – execução orçamentária delegada a Municípios (MA 42);
VII – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (MA 50);
VIII – transferências a instituições privadas com fins lucrativos (MA 60);
IX – transferências a instituições multigovernamentais (MA 70);
X – transferências a consórcios públicos (MA 71);
XI – execução orçamentária delegada a consórcios públicos (MA 72);
XII – transferências ao exterior (MA 80);
XIII – aplicações diretas (MA 90);
XIV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e 
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (MA 91);
XV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e 
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o 
ente participe (MA 93);
XVI – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e 
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o 
ente não participe (MA 94);
XVII – a definir (MA 99).
§ 6º. O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de 
aplicação “a definir” (MA 99).
§ 7º. É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a 
designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.
Art. 7º. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à 
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a 
consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 8º. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por 
cento) da receita corrente líquida.
§ 1º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de 
resultado primário positivo, se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares conforme disposto no artigo 5º da Portaria MPO nº 42/1999 e artigo 8º da Portaria 
STN nº 163/2001.
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, 
caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2020, poderão ser utilizados por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações 
que se tornaram insuficientes.
Art. 9º. O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária, à 
Câmara Municipal no prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 07, de 6 de 
julho de 1990.
Art. 10. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada categoria de programação.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, poderá ser feita 
por Decreto Municipal (art. 167, VI, da Constituição Federal).
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, a aprovação 
e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando 
amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Federal nº 131, de 27 de 
maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1º. Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
I – as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000;
II – o Projeto de Lei Orçamentária de 2020, inclusive em versão simplificada, 
seus anexos e as informações complementares;
III – a Lei Orçamentária de 2020 e seus anexos;
IV – a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e seus anexos.
§ 2º. Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante 
o processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, nos 
termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 12. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do 
Ministério Público e do Instituto de Previdência dos Servidores, até 18 de agosto de 2019, os estudos 
e as estimativas das receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita corrente líquida e as 
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos 
Servidores encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até 29 de 
agosto de 2019.
Art. 13. Os projetos de Lei Orçamentária de 2020 e de créditos adicionais, 
bem como suas propostas de modificações serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.
§ 1º. Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados 
pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da 
respectiva Lei.
§ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional.
§ 3º. As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais poderão ser alteradas, por meio de decreto do Prefeito Municipal, nos limites 
fixados na Lei Orçamentária Anual.
§ 4º. O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício de 
2020 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 40% 
(quarenta por cento) do total da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária.
§5º As alterações decorrentes de movimentação de dotação dentro da 
mesma modalidade de aplicação e no mesmo projeto/atividade não serão abatidas do limite de 40% 
(quarenta por cento) do total da proposta e da Lei Orçamentária. 
Art. 14. As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos 
adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, por intermédio de decreto do Prefeito 
Municipal, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar fontes 
de recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei 
Orçamentária de 2020, conforme artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecido o limite 
autorizado no § 4º do artigo 13 desta Lei.
Art. 16. Na programação da despesa os investimentos em fase de execução 
terão prioridade sobre os novos projetos.
Art. 17. Em atenção do disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, fica estabelecido que a transferência de recursos do Tesouro 
Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do 
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro 
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma 
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição 
Federal).
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido no Artigo 50, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único. Em atenção ao disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “e” da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000, os custos serão apurados através de operações 
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas 
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 19. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar 
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, conforme contido no artigo 4º, inciso I, 
alínea “e” da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20. A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para 
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite 
de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 21. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização 
em lei específica.
Art. 22. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação 
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário 
através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no artigo 31, § 1º, 
inciso II da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 23. O pagamento de Precatórios Municipais se dará na forma prevista 
no texto constitucional ou de norma municipal que posteriormente regulamente a matéria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, 
poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou 
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal 
nº 101/2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 25. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não 
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2019, 
acrescida de até 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 57,00% da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente, conforme disposto no artigo 71 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 26. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei Complementar Federal nº 
101/2000.
Art. 27. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal
nº 101/2000:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 28. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções 
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração 
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos 
os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização".
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao 
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 ao Poder Legislativo, e que implique em 
excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, quanto à estimativa de receita 
constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião 
da tramitação do mesmo na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra 
posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser 
objeto de autorização legislativa.
Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às 
exigências contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A execução da Lei Orçamentária de 2020 e dos créditos adicionais 
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência na Administração Pública Municipal.
Art. 32. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de 
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das 
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste 
artigo.
§ 2º. Para assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o 
conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados 
econômicos e financeiros a que se refere o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/1964, integrarão os 
serviços de contabilidade do Município todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes 
à escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades 
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município.
Art. 33. Para efeitos do §3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 
1993.
Art. 34. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não ser 
sancionada pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante, na 
forma da proposta enviada à Câmara Municipal, poderá ser executada, no máximo em 3 (três) meses, 
até que o projeto seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total de cada 
unidade orçamentária.
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a 
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º. Incluem-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em 
execução em 2019.
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para 
atender às despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios assistenciais;
III – serviço da dívida;
IV – pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação 
e assistência social;
V – categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de 
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI – categorias de programação cujos recursos correspondam à 
contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII – calamidade pública.
Art. 35. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado 
os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do semestre.
Art. 36. Caso necessária e limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos 
recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões 
financeiras de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou 
legais.
Parágrafo Único. A limitação de empenho referida no caput deste artigo 
deverá ser realizada por cada Poder ou Órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas 
justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que 
a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão o quadro de detalhamento de despesa, por 
unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para 
cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a categoria 
econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no artigo 6º da 
Portaria Interministerial nº 163/2001.
§ 1º. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa que implicarem 
exclusivamente em alteração de modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos 
administrativos próprios pelos Chefes de cada um dos Poderes.
§ 2º. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento 
de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de 
realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000.
§ 3º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes 
Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 38. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentário e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em 
que se processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de 
programação e respectivos grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 39. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso.
Art. 40. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios 
com os Governos Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, 
para a aquisição de bens e para a realização de obras ou serviços de competência ou não do 
Município.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contratos/Termos de 
Colaboração, Cessão de Servidores e Estagiários, manutenção de equipamentos, custeio de material 
de consumo, cessão de imóvel municipal, custeio de aluguel, junto aos órgãos da Administração 
Pública Estadual e Federal, Entidades Sem Fins Lucrativos, nos termos de Lei Municipal específica 
para tal fim.
Art. 42. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Metas Fiscais;
II – Anexo II – Metas e Prioridades;
III – Anexo III – Riscos Fiscais.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Maio de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal