| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 026/2019: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT. |
| native_id | 532 |
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LEI Nº 2212/2019 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no orçamento vigente, com a seguinte classificação: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001– Secretaria de Obras e Infraestrutura ÓRGÃO: 010 - Secretaria de Obras e Infraestrutura FUNÇÃO: 15 - Urbanismo SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0012 - Infraestrutura PROJETO/ATIVIDADE: 1.009 - Pavimentação e drenagem ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações FONTE: 25300000000 - Transferência da União referente royalties de petróleo VALOR: R$ 2.000.000,00. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Junho de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal