norma nº 5/1989

e
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá 9
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 005/89
AUTORISA O CU CITIVO MUNICICAL 4 ASSINAR CONVÊNIOS
DE SUAIS UM NATURER
O Prefeito Iiunicipal de Santa Maria de Jetibá , Us
tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faz sober que a Câmara Iunicipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Iunicipal autori-
zado a assinar convênios de quaisquer natureza com órgãos Tede -—
reis, Estaduais e Iunicipais; Fundações e Instituições Filontrépi-
cas; com Autarquias Federais, istaduais e Municinais; com Obras So
ciais; com “ducandários, lHosvitais e com Estebelccimentos de crédi,
toso
Arte 28 — Duta Lei entrará em visor na data de sua
publicação, xevoradas as disvosirões em contrário; retroagindo os
seus efeitos a 02 de Janeiro Cc 19894
Registre-se, Iublique-se e Cumpra-se.
Santa Maria do Jetibá-us, 04 de Abril de 1989,
trata
Hunicipal