norma nº 3/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
DECRETO DA PRESIDENCIA Nº 003/2020
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE 
PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO 
COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, no 
exercício de suas atribuições legais e regimentais; 
Considerando o que dispõe a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que trata das medidas para 
o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus (COVID-19); 
Considerando as atribuições exclusivas do Presidente, de dirigir, executar e disciplinar os 
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá nos 
termos do art. 33, incisos II, IV e XII da Lei Orgânica.
Considerando o surto mundial do COVID-19, vírus com alta taxa de transmissibilidade, com 
crescente confirmação de novos casos no Brasil, também havendo pacientes comprovadamente 
contaminados no Estado do Espírito Santo; 
Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS e do Ministério da 
Saúde do Brasil, as evidências científicas pertinentes à doença, bem como a elevação do nível de 
alerta em saúde para o estado de emergência pelo Governo Federal Brasileiro; 
Considerando a declaração da infecção humana pelo Covid-19 como pandemia pela 
Organização Mundial de Saúde – OMS; 
Considerando a gravidade clínica da doença, com complicações graves, internações e mortes, a 
vulnerabilidade da população e, principalmente, a indisponibilidade de medidas preventivas 
como vacinas e tratamentos especificados; 
Considerando a Emergência em Saúde Pública decorrente do surto de coronavírus (COVID-19) 
declarada pelo Governo do Estado do Espírito Santo por meio do Protocolo: 04823/2020-6 
Portaria Normativa Nº 25, de 16 de março de 2020;
Considerando a Emergência em Saúde Pública decorrente do surto de coronavírus (COVID-19) 
declarada pelo Poder Executivo de Santa Maria de Jetibá por meio do Decreto n. 245 de 18 de 
março de 2020 e do Decreto n. 259 de 20 de março de 2020;
Considerando a evolução das notícias pela imprensa do primeiro caso de morte registrado no 
país, além do crescente número de casos suspeitos de infectados;
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Considerando a publicação da Portaria SESA/ES n. 036-R, de 16 de março de 2020, que 
determinou a adoção do Protocolo de isolamento Domiciliar por 14 dias de casos suspeitos, 
adotado para todo o Estado do Espírito Santo;
Considerando que diversas Casas Legislativas, entidades públicas e privadas também estão 
adotando medidas de suspensão de suas atividades;
Considerando, por fim, a necessidade de estabelecer novos procedimentos e regras que 
garantam a continuidade das atividades da Câmara Municipal, preservando a saúde das pessoas 
que circulam nas dependências da Casa,
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º Editar o presente Decreto que dispõe sobre novos procedimentos e regras para fins de 
prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara 
Municipal de Santa Maria de Jetibá-Es, cujas medidas vigorarão até 1º de abril de 2020 
(inclusive) ou até decisão contrária da Presidência, podendo ser prorrogado conforme 
conveniência da Presidência da Casa. 
Art. 2º No período de vigência deste DECRETO: 
I - A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, suspende todas as 
atividades legislativas com fechamento da sede e prédio anexo;
II - O acesso às dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
fica restrito a vereadores e servidores quando convocados por seus superiores hierárquicos, 
quanto a manutenção de serviços essenciais do Poder Legislativo, sendo vedada a circulação da 
população nas suas dependências; 
III - o acesso aos gabinetes parlamentares fica vedado enquanto durar o pedido de suspenção.
Art. 3º Fica suspensa a realização das sessões ordinárias, reuniões de comissões permanentes e 
temporárias, sessões solenes, reuniões de equipe, bem como de demais eventos que envolvam 
aglomeração de pessoas no âmbito do edifício-sede deste Poder, bem como todos os prazos 
regimentais dos processos em tramitação. 
§1º. A suspensão de que trata este artigo abrange eventos de lideranças partidárias, de frentes 
parlamentares, audiências públicas, além de cursos e eventos que seriam realizados na Plenária 
do Poder Legislativo, dentre outros. 
§2º. Em qualquer tempo, poderá ser convocada Sessão Extraordinária, na forma da Lei Orgânica 
Municipal e do Regimento Interno da Câmara, devendo os Vereadores, servidores estarem aptos 
ao comparecimento imediato, em caso de convocação. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 4º Os servidores dispensados na forma deste Decreto, deverão adotar as medidas 
necessárias para prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), sob pena de 
responderem a processo administrativo disciplinar, em virtude da vinculação ao objetivo da 
dispensa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
Art. 5º O Controlador Geral deverá avaliar a necessidade e a viabilidade de repactuação de 
prazos para a execução de contratos e outros.
Art. 6º Todos os servidores dispensados temporariamente do trabalho deverão ficar à disposição 
para eventual convocação, em qualquer tempo, mediante necessidade superveniente à dispensa, 
podendo, ainda, este Decreto ser revogado a qualquer tempo. 
Art. 7º As ações ou omissões que violem o disposto neste Decreto sujeitam o autor a sanções 
penais, civis, éticas e administrativas. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência limitada a até 1º de 
abril de 2020, podendo ser prorrogado mediante novo Decreto da Presidência. 
Art. 9º. Este Decreto em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, 23 de março de 2020. 
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal