| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 14/2020, que altera o artigo 1° da Lei municipal nº 2291/2019, que concede Abono aos Servidores ativos, estatutários, comissionados e aposentados da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES. |
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LEI N° 2331/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2291/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2291/2019, que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder Abono aos servidores ativos, estatutários, comissionados da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, exceto os que tenham sofrido punições administrativas. Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES 28 de Abril de 2020. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal