norma nº 6/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2020
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE NOVAS 
MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO 
E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, no exercício de 
suas atribuições legais e regimentais; 
Considerando o que dispõe a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que trata das medidas 
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente 
do coronavírus (COVID-19);
Considerando as atribuições exclusivas do Presidente, de dirigir, executar e disciplinar os 
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá nos 
termos do art. 33, incisos II, IV e XII da Lei Orgânica;
Considerando o surto mundial do COVID-19, vírus com alta taxa de transmissibilidade, com 
crescente confirmação de novos casos no Brasil, também havendo pacientes 
comprovadamente contaminados no Estado do Espírito Santo;
Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS e do Ministério 
da Saúde do Brasil, as evidências científicas pertinentes à doença, bem como a elevação do 
nível de alerta em saúde para o estado de emergência pelo Governo Federal Brasileiro; 
Considerando a declaração da infecção humana pelo Covid-19 como pandemia pela 
Organização Mundial de Saúde – OMS; 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Considerando a gravidade clínica da doença, com complicações graves, internações e mortes, 
a vulnerabilidade da população e, principalmente, a indisponibilidade de medidas preventivas 
como vacinas e tratamentos especificados; 
Considerando a Emergência em Saúde Pública decorrente do surto de coronavírus (COVID￾19) declarada pelo Governo do Estado do Espírito Santo por meio do Protocolo: 04823/2020-6 
Portaria Normativa Nº 25, de 16 de março de 2020;
Considerando a Emergência em Saúde Pública decorrente do surto de coronavírus (COVID￾19) declarada pelo Poder Executivo de Santa Maria de Jetibá por meio do Decreto n. 245 de 18 
de março de 2020; Decreto n. 259 de 20 de março de 2020 e Decreto n. 343/2020; 
Considerando a evolução das notícias pela imprensa em razão dos inúmeros casos de mortes
registrados no país, além do crescente número de casos suspeitos de infectados; 
Considerando a publicação da Portaria SESA/ES n. 036-R, de 16 de março de 2020, que 
determinou a adoção do Protocolo de isolamento Domiciliar por 14 dias de casos suspeitos, 
adotado para todo o Estado do Espírito Santo; 
Considerando que diversas Casas Legislativas, entidades públicas e privadas também estão 
adotando medidas de suspensão de suas atividades; 
Considerando, por fim, a necessidade de estabelecer novos procedimentos e regras que 
garantam a continuidade das atividades da Câmara Municipal, preservando a saúde das 
pessoas que circulam nas dependências da Casa, 
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º Editar o presente Decreto que dispõe sobre novos procedimentos e regras para fins de 
prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara 
Municipal de Santa Maria de Jetibá-Es, cujas medidas vigorarão até ulterior decisão desta
Presidência, podendo ser revogado conforme conveniência da Presidência da Casa. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º No período de vigência deste DECRETO:
I - A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, adota novas regras para dar 
continuidade aos trabalhos legislativos;
II - O acesso às dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ fica 
restrito a vereadores e servidores, quanto a manutenção de serviços essenciais do Poder 
Legislativo, sendo vedada a circulação da população nas suas dependências enquanto durar a 
vigência do presente Decreto;
III - o acesso aos gabinetes parlamentares fica vedado enquanto durar a pandemia.
Art. 3º Serão realizadas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias no recinto da Câmara 
Municipal, devendo permanecer na plenária apenas os Vereadores e os servidores diretos que 
organizem as sessões;
I – Fica a critério do Presidente autorizar o uso da tribuna livre durante a vigência do Decreto;
Art. 4º Durante a vigência do presente Decreto não será cedido o uso do plenário para 
terceiros.
Art. 5º Os trabalhos de alguns servidores administrativos serão desempenhados de forma 
remota, o que será estabelecido por esta Presidência;
Art. 6º Ficam reduzido o número de servidores de cumprir o expediente nas Sessões 
Ordinárias e Extraordinárias, conforme conveniência da Presidência;
Art. 7º Os servidores que ocupam o cargo de Assessor Parlamentar ficam dispensados do 
ponto da Câmara e devem ser administrados pelos seus respectivos Vereadores, ficando na 
responsabilidade destes os seus deveres e obrigações;
Art.8º Ficam dispensados do trabalho presencial os maiores de 60 (sessenta) anos e os 
portadores de alguma comorbidade patogênica;
Art.9º Será adotado o teletrabalho “home office” pelos servidores que possuem alguma 
debilidade física e que apresentaram alguma comorbidade patogênica e ou atestado médico;
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Art.10 Todos os servidores dispensados temporariamente do trabalho deverão ficar à 
disposição para eventual convocação, em qualquer tempo, mediante necessidade 
superveniente à dispensa, podendo, ainda, este Decreto ser revogado a qualquer tempo;
Art.11 Este Decreto retroage a vigência desde 02 de abril até ulterior decisão por esta 
Presidência.
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 de abril de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal