norma nº 21/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 21/2020
Constitui comissão permanente de 
licitação da Câmara Municipal, designa 
pregoeiro e equipe de apoio.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e, 
- Considerando o disposto no Art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,
- Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002 e
- Considerando a Lei Municipal nº 1949/2017 de 21 de fevereiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Santa 
Maria de Jetibá, com atribuições para processar e julgar os processos licitatórios deste Poder.
Art. 2° A Comissão Permanente de Licitação será constituída por duas servidoras efetivas do 
quadro funcional da Câmara Municipal a senhora Alexandra Schulz matrícula nº 001/1999 e 
senhora Lucineia Sarter Miranda matrícula 007/2000, um servidor ocupante de cargo 
comissionado do quadro funcional da Câmara Municipal senhor Joveno Guilherme matrícula
000224 e um servidor efetivo do quadro funcional do Poder Executivo, senhor Marcos Roberto 
Pellacani matricula nº 50.033 disponibilizado por meio do Decreto nº 020/2020.
Art. 3° A Comissão Permanente de Licitação será presidida pelo Senhor Marcos Roberto 
Pellacani.
Art. 4° No processamento e julgamento dos procedimentos licitatórios, a Comissão Permanente 
de Licitação, observará rigorosamente as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas 
alterações.
Art. 5° Fica designado o servidor público Marcos Roberto Pellacani (matrícula nº 50.033), para 
exercer o cargo de Pregoeiro.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
§ 1º Fica designada a Equipe de Apoio ao Pregoeiro, composta dos seguintes membros:
I – Alexandra Schulz (matrícula nº 001/1999)
II – Lucineia Sarter Miranda (matrícula nº 007/2000)
III - Joveno Guilherme (matrícula nº 000224)
§ 2º Em caso de ausência ou impedimento do Pregoeiro, o Presidente da Câmara designará um 
dos membros da equipe de apoio para substituí-lo.
Art. 6° A instauração, processamento, a análise, o julgamento, a adjudicação e a homologação 
das licitações na modalidade de pregão obedecerão as normas estabelecidas pela Lei Federal 
nº 10.520/2002, com aplicação subordinaria da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 7° A gratificação pela participação, será paga exclusivamente aos membros da Comissão 
Permanente de Licitação conforme a Lei Municipal nº 1949/2017.
Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 
02/01/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de janeiro de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal