norma nº 33/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 033/2020
Concede licença de 15 dias para 
afastamento por incapacidade temporária
para o trabalho devido ao covid-19 a 
servidora Angela Kuster ocupante do cargo 
de Escrituraria de provimento efetivo.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Concede licença de 15 dias para afastamento por incapacidade temporária ao 
trabalho devido a pandemia do covid-19 (coronavirus) a Servidora Angela Kuster,
ocupante do cargo de Escrituraria, de provimento efetivo conforme artigo 72, inciso I da 
lei complementar 924/2006.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 31/03/2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de abril de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara