norma nº 47/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 47/2020
Restabelece e fixa normas para o 
gradual atendimento ao público na 
Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas 
atribuições legais e,
- considerando que as atividades empresariais do setor privado, voltaram a funcionar, 
obedecendo as medidas de proteção individual, recomendadas pelas autoridades 
epidemiológicas, reduzindo o número de infectados pelo COVID-19;
- considerando que as atividades públicas a nível federal, estadual e municipal, 
reiniciam gradualmente o atendimento ao público, mediante procedimentos de 
prevenção a contaminação do vírus que causou a pandemia mundial;
- considerando o disposto no Art. 41, Inc. III, alínea "b" do Regimento Interno e do Art. 
33, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE:
Art.1º. Restabelecer, a partir do dia 15/06/2020, o gradual funcionamento da Câmara 
Municipal, para atendimento ao público, observadas as medidas de proteção a infecção 
do Covid-19, tanto dos servidores, quanto dos Munícipes, atendidos presencialmente 
no legislativo municipal.
Art. 2º. São medidas de proteção contra a contaminação do vírus Covid-19, a serem 
observadas pelos servidores e pelo público:
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
I – o prédio do Poder Legislativo retomará o atendimento ao público apenas com o 
funcionamento do primeiro pavimento, excluindo o segundo pavimento e a parte 
administrativa do Anexo.
II - é obrigatório o uso de máscaras e a utilização de álcool em gel, para o acesso às 
dependências da Câmara Municipal, devendo ser usada permanentemente, pelos 
servidores, vereadores e público, enquanto permanecerem no prédio da Câmara 
Municipal.
III - todos os servidores, vereadores e público, deverão observar o distanciamento 
mínimo de 1,50 metros, nas atividades laborais e no atendimento ao público;
IV - é proibida a aglomeração de servidores, vereadores e do público, em todos os 
ambientes da Câmara Municipal;
V - nos gabinetes dos vereadores deverá ser observado o limite máximo de 03 (três)
pessoas, com o distanciamento mínimo de 1,50 metros entre as pessoas, devendo 
obrigatoriamente permanecer cada Assessor Parlamentar em seu respectivo gabinete;
VI - fica suspensa a presença de público no auditório, enquanto da vigência da
presente Portaria e quanto ao uso da Tribuna Livre será autorizado ou não, mediante 
prévia deliberação do Presidente;
VII - todos os ambientes da Câmara Municipal e seu anexo, deverão funcionar com as 
janelas e portas abertas, durante todo o expediente;
VIII - serão disponibilizados em todos os ambientes, em especial nas recepções 
superior e inferior, álcool gel específico para a desinfecção do Covid-19 e nos 
banheiros, sabão e papel toalha, para higienização pessoal dos usuários;
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
IX - os serviços de zeladoria, manterão permanente desinfecção dos corrimãos, 
maçanetas das portas, balcões de atendimento, assentos destinados ao público e 
aparelhos telefônicos fixos, com uso obrigatório dos equipamentos de proteção 
individual;
X - todos os servidores deverão ter utensílios individuais para refeições, água e café;
XI - todos os servidores classificados no grupo de risco, pelas autoridades 
epidemiológicas, continuarão afastados de suas atividades presenciais, mantendo-se 
em isolamento residencial, a disposição das chefias imediatas, para execução de 
tarefas a distância, inclusive de processos físicos, que deverão ser entregues ao 
servidor, sob protocolo;
Parágrafo Único - Os servidores classificados no grupo de risco que exerçam outras 
atividades laborais, em escritórios ou empresas, deverão cumprir também as 
respectivas jornadas semanais na Câmara Municipal. 
XII - todos os servidores que apresentarem sintomas gripais, deverão ser afastados 
imediatamente das atividades presenciais, enquanto perdurarem os sintomas, por 
determinação da administração, obrigando-se a permanecerem em isolamento 
residencial, por 14 (catorze) dias;
Art. 3º. Outras medidas de prevenção poderão ser adotadas no curso do 
restabelecimento gradual do atendimento ao público na Câmara Municipal;
Art.4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Santa Maria de Jetibá, 15 de junho de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara