norma nº 49/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 49/2020
Renumera emendas à Lei Orgânica 
Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e,
- considerando que a houve equívoco na numeração sequencial das emendas à lei orgânica, 
necessária se faz a correção das mesmas;
- considerando o disposto no Artigo 40 “caput” e 41, Inc.II do Regimento Interno c/c Artigo 33, 
Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º A emenda à lei orgânica numerada 1/2018, passa a ser numerada 11/2018.
Art. 2º A emenda à lei orgânica numerada 1/2019, passa a ser numerada 12/2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de junho de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal