norma nº 59/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 059/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais e, 
- Considerando que solicitamos ao Prefeito Municipal que nos disponibilizasse o engenheiro 
civil Guilherme Faria Moreira para fiscalizar a execução da obra de reforma e as adequações; 
- Considerando que por meio do Decreto nº 566/2020 o Prefeito Municipal nos disponibilizou o 
servidor; 
- Considerando que no sistema GEO-OBRAS ES há a exigência de portaria de nomeação do 
Fiscal de Obras e;
- Considerando o disposto no Art. 33, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de 
Jetibá,
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia o Engenheiro Civil GUILHERME FARIA MOREIRA – matrícula nº 051.925 do 
quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, como fiscal da execução da obra de 
reforma e adequação da Câmara Municipal, pelo período de 03/08/2020 a 31/12/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigorar na data de sua publicação e com efeitos retroativos a 
partir de 03/08/2020. 
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de agosto de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara