norma nº 64/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 64/2020
Aprova a Instrução Normativa nº 
SLE-01 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e aprovação de 
Projetos de Lei do Poder Executivo.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas atribuições 
legais e,
- considerando a necessidade de normatizar o recebimento, a análise e a aprovação de 
Projetos de Lei do Poder Executivo, no âmbito da Câmara Municipal;
- considerando o disposto na Instrução Normativa SCI nº 001/2012 e na Instrução 
Normativa UCCI nº 002/2012 da Controladoria Geral Interna;
- considerando o disposto no Art. 2º, Inc. I c/c Art. 7º da Lei Municipal nº 1464/2012, que 
atribui competência à Controladoria Geral Interna, para estabelecer o Sistema de Controle 
Interno, regulamentado mediante instruções normativas;
- considerando o disposto no Art. 40, Inc. III, alínea “b” do Regimento Interno c/c Art. 33, 
Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SLE-01 – Sistema Legislativo – recebimento, 
análise e aprovação de Projeto de Lei do Poder Executivo, constante do Anexo Único a 
esta Portaria.
Art. 2º. A Instrução Normativa SLE-01, passa a integrar o Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº SLE – 01
SISTEMA LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
PONTOS, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E UNIDADE RESPONSÁVEL
Ponto 1: Protocolo
Procedimentos de controle: o servidor responsável pelo protocolo deverá verificar 
se os documentos estão corretos e assinados, protocolar e criar matéria legislativa no 
SAPL - sistema de apoio ao processo legislativo, inserindo autor da proposta e 
tramitação.
Unidade responsável: recepção ou servidor responsável pelo protocolo.
Ponto 2: Ciência ao Presidente
Procedimentos de controle: Para ciência do Presidente da Câmara e encaminhar à 
Secretaria Jurídica para análise e parecer. Tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 3: parecer jurídico
Procedimentos de controle: emitir parecer quanto a constitucionalidade, legalidade, 
regularidade, redação e outros pontos necessários, inserir o parecer no SAPL e fazer 
a tramitação no sistema, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Unidade responsável: Secretaria Jurídica
Ponto 4: inserir na pauta de leitura e encaminhar para as comissões permanentes. 
Procedimentos de controle: inserir na pauta de leitura, encaminhar para as 
comissões permanentes e tramitar a matéria no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 5: parecer das comissões.
Procedimentos de controle: elaborar junto aos membros das comissões 
permanentes os devidos pareceres e colher assinaturas dos membros, inserir as 
comissões, anexar os textos dos pareceres no SAPL e tramitar o processo no sistema. 
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 6: incluir na ordem do dia
Procedimentos de controle: incluir na ordem do dia para discussão e votação e 
tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
Ponto 7: carimbo e assinatura.
Procedimentos de controle: imediatamente após a discussão e votação, carimbar 
de acordo com o resultado e colher assinatura dos membros da mesa diretora.
Unidade responsável: Secretário da Mesa Diretora
Ponto 8: encaminhar para o Poder Executivo.
Procedimentos de controle: Inserir o resultado da votação no SAPL, elaborar o 
ofício, anexar as vias da Prefeitura e encaminhar para protocolo do Executivo. 
Aguardar a sanção ou veto. Tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 9: procedimentos finais.
Procedimentos de controle: organizar e paginar o processo, aguardar o 
sancionamento da Lei, proceder as anotações no processo, criar norma jurídica no 
SAPL, tramitar no SAPL, enviar para empresa que presta serviços de legislação 
online, acompanhar e conferir a legislação online e encaminhar o processo para 
arquivar.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa - Escriturária.
Ponto 10: arquivamento do projeto de lei.
Procedimentos de controle: inserir no sistema de arquivo, encaminhar para a devida 
caixa de arquivo inativo.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa - Arquivo inativo – escriturária
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
LUIZ AUGUSTO MILL
Controlador Geral Interno
Portaria 039/2013
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal