norma nº 65/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 65/2020
Aprova a Instrução Normativa nº 
SLE-02 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e aprovação 
de Projetos de Lei do Poder 
Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas atribuições 
legais e,
- considerando a necessidade de normatizar o recebimento, a análise e a aprovação de 
Projetos de Lei do Poder Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal;
- considerando o disposto na Instrução Normativa SCI nº 001/2012 e na Instrução 
Normativa UCCI nº 002/2012 da Controladoria Geral Interna;
- considerando o disposto no Art. 2º, Inc. I c/c Art. 7º da Lei Municipal nº 1464/2012, que 
atribui competência à Controladoria Geral Interna, para estabelecer o Sistema de Controle 
Interno, regulamentado mediante instruções normativas;
- considerando o disposto no Art. 40, Inc. III, alínea “b” do Regimento Interno c/c Art. 33, 
Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SLE-02 – Sistema Legislativo – recebimento, 
análise e aprovação de Projeto de Lei do Poder Legislativo, constante do Anexo Único a 
esta Portaria.
Art. 2º. A Instrução Normativa SLE-02, passa a integrar o Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SLE – 02
SISTEMA LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 
ANEXO ÚNICO
PONTOS, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E UNIDADE RESPONSÁVEL
Ponto 1: Requerimento
Procedimentos de controle: o requerimento deve estar assinado pelo autor com 
justificativa (se for denominação de rua, praça, ginásio, etc. deverá vir acompanhado 
com 5 vias do croqui, certidão de óbito do homenageado e histórico digitado);
Unidade responsável: gabinete do vereador autor ou da mesa diretora
Ponto 2: Protocolo
Procedimentos de controle: o servidor responsável pelo protocolo deverá verificar se 
os documentos estão atendendo ao requerido no ponto 1, inserir no sistema de 
protocolo e criar matéria legislativa no SAPL - sistema de apoio ao processo legislativo, 
inserindo o autor da proposta e tramitação.
Unidade responsável: recepção ou servidor responsável pelo protocolo.
Ponto 3: Ciência ao Presidente
Procedimentos de controle: Para ciência do Presidente da Câmara e encaminhar à 
Secretaria Legislativa para aperfeiçoamento do projeto. Tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 4: elaboração e aperfeiçoamento do projeto de lei
Procedimentos de controle: elaborar e aperfeiçoar o projeto de lei, inserir texto no 
SAPL, encaminhar para o jurídico para análise e parecer e tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 5: parecer jurídico
Procedimentos de controle: emitir parecer quanto a constitucionalidade, legalidade, 
regularidade, redação e outros pontos necessários; inserir o parecer no SAPL e fazer 
a tramitação no sistema, no prazo de até 5 dias úteis.
Unidade responsável: Secretaria Jurídica
Ponto 6: conhecimento do parecer jurídico.
Procedimentos de controle: conhecer o parecer jurídico e se houver considerações ou 
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correções, tomar as providências necessárias; caso necessário alterações no texto 
substituir no SAPL, imprimir 2 vias, colher assinaturas dos autores, transformar em 
PDF, salvar na pasta da AMUNES e tramitar no SAPL. (os projetos encaminhados para
a Secretaria Administrativas até na sexta-feira, serão incluídos na pauta de leitura da 
sessão seguinte)
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 7: inserir na pauta de leitura e encaminhar para as comissões permanentes. 
Procedimentos de controle: inserir na pauta de leitura, encaminhar para as comissões 
permanentes e tramitar a matéria no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 8: parecer das comissões.
Procedimentos de controle: elaborar junto aos membros das comissões 
permanentes os devidos pareceres e colher assinaturas dos membros, inserir as 
comissões, anexar os textos dos pareceres no SAPL e tramitar o processo no sistema. 
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 7: incluir na ordem do dia.
Procedimentos de controle: incluir na ordem do dia para discussão e votação e 
tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 8: carimbo e assinatura.
Procedimentos de controle: imediatamente após a discussão e votação, carimbar de
acordo com o resultado e colher a assinatura dos membros da mesa diretora.
Unidade responsável: Secretário da Mesa Diretora
Ponto 9: encaminhar para o Poder Executivo.
Procedimentos de controle: Inserir o resultado da votação no SAPL, elaborar o ofício, 
anexar as vias da Prefeitura e encaminhar para protocolo da Prefeitura. Aguardar a 
sanção ou veto. Tramitar no SAPL e publicar na AMUNES e Jornal Nova Notícia.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa e Diretoria
Ponto 10: procedimentos finais.
Procedimentos de controle: organizar e paginar o processo, aguardar o 
sancionamento da Lei, proceder as anotações no processo, criar norma jurídica no
SAPL, tramitar no SAPL, enviar para empresa que presta serviços de legislação on 
line, acompanhar e conferir a legislação on line e encaminhar o processo para arquivar.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa - Escriturária.
Ponto 11: arquivamento do projeto de lei.
Procedimentos de controle: inserir no sistema de arquivo, encaminhar para a devida 
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caixa de arquivo inativo.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa - Arquivo inativo – escriturária
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 deagosto de 2020.
LUIZ AUGUSTO MILL
Controlador Geral Interno
Portaria 039/2013
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara