norma nº 66/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
PORTARIA 66/2020
Aprova a Instrução Normativa nº SLE￾03 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e aprovação de 
Projeto de Decreto Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas atribuições 
legais e,
- considerando a necessidade de normatizar o recebimento, a análise e a aprovação de 
Projeto de Decreto Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal;
- considerando o disposto na Instrução Normativa SCI nº 001/2012 e na Instrução 
Normativa UCCI nº 002/2012 da Controladoria Geral Interna;
- considerando o disposto no Art. 2º, Inc. I c/c Art. 7º da Lei Municipal nº 1464/2012, que 
atribui competência à Controladoria Geral Interna, para estabelecer o Sistema de Controle 
Interno, regulamentado mediante instruções normativas;
- considerando o disposto no Art. 40, Inc. III, alínea “b” do Regimento Interno c/c Art. 33, 
Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SLE-03 – Sistema Legislativo – recebimento, 
análise e aprovação de Projeto de Decreto Legislativo, constante do Anexo Único a esta 
Portaria.
Art. 2º. A Instrução Normativa SLE-03, passa a integrar o Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SLE – 03
SISTEMA LEGISLATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
ANEXO ÚNICO 
PONTOS, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E UNIDADE RESPONSÁVEL
Ponto 1: Requerimento
Procedimentos de controle: o requerimento deve estar assinado pelo autor com 
justificativa (se for de homenagem deverá vir acompanhado com o currículo ou 
histórico digitado);
Unidade responsável: gabinete do vereador autor, presidência ou mesa diretora
Ponto 2: Protocolo
Procedimentos de controle: o servidor responsável pelo protocolo deverá verificar 
se os documentos estão atendendo ao requerido no ponto 1, inserir no sistema de 
protocolo e criar matéria legislativa no SAPL - sistema de apoio ao processo 
legislativo, inserindo autor da proposta e tramitação.
Unidade responsável: recepção ou servidor responsável pelo protocolo.
Ponto 3: Ciência ao Presidente
Procedimentos de controle: Para ciência do Presidente da Câmara e encaminhar 
à Secretaria Legislativa para elaboração. Tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 4: elaboração do projeto de decreto legislativo 
Procedimentos de controle: elaborar, inserir texto no SAPL, encaminhar para o 
jurídico para análise e parecer e tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 5: parecer jurídico
Procedimentos de controle: emitir parecer quanto a constitucionalidade, legalidade, 
regularidade, redação e outros pontos necessários, inserir o parecer no SAPL e fazer 
a tramitação no sistema, no prazo de até 5 dias úteis.
Unidade responsável: Secretaria Jurídica
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
Ponto 6: conhecimento do parecer jurídico.
Procedimentos de controle: análise do parecer jurídico, se houver considerações ou 
correções, tomar as providencias necessárias, caso sofrer alterações no texto 
substituir no SAPL, imprimir 2 vias, colher assinaturas dos autores e tramitar no SAPL.
(os projetos encaminhados para a Secretaria Administrativas até na sexta-feira serão 
incluídos na pauta de leitura da sessão seguinte)
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 7: inserir na pauta de leitura e encaminhar para as comissões permanentes. 
Procedimentos de controle: inserir na pauta de leitura, encaminhar para as 
comissões permanentes e tramitar a matéria no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 8: pareceres das comissões.
Procedimentos de controle: elaborar junto aos membros das comissões 
permanentes os devidos pareceres e colher assinaturas dos membros, inserir as 
comissões, anexar os textos dos pareceres no SAPL e tramitar o processo no sistema. 
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 9: incluir na ordem do dia.
Procedimentos de controle: incluir na ordem do dia para discussão e votação e 
tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 10: carimbo e assinatura.
Procedimentos de controle: imediatamente após a discussão e votação, carimbar
de acordo com o resultado e colher assinatura dos membros da mesa diretora.
Unidade responsável: Secretário da Mesa Diretora
Ponto 11: promulgação do decreto
Procedimentos de controle: elaborar o Decreto, colher assinaturas do presidente e 
do secretário da mesa, salvar em PDF na pasta de publicações, inserir o texto no 
SAPL, publicar na AMUNES e no Jornal Nova Notícia e tramitar no sistema.
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 12: encaminhar para o Gabinete do autor
Procedimentos de controle: encaminhar ofício elaborado e assinado pelo presidente 
e anexar cópia da homenagem. Tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
Ponto 13: procedimentos finais
Procedimentos de controle: organizar e paginar o processo, anexar os ofícios com recibo 
do homenageado, proceder as anotações no processo, criar norma jurídica no SAPL, tramitar 
no SAPL e encaminhar o processo para arquivar.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa - Escriturária.
Ponto 14: arquivamento do processo.
Procedimentos de controle: inserir no sistema de arquivo, encaminhar para a devida 
caixa de arquivo inativo.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa - Arquivo inativo – escriturária
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
LUIZ AUGUSTO MILL
Controlador Geral Interno
Portaria nº 039/2013
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara