norma nº 67/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
PORTARIA 67/2020
Aprova a Instrução Normativa nº 
SLE-04 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e aprovação de 
Projeto de Resolução.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas atribuições 
legais e,
- considerando a necessidade de normatizar o recebimento, a análise e a aprovação de 
Projeto de Resolução, no âmbito da Câmara Municipal;
- considerando o disposto na Instrução Normativa SCI nº 001/2012 e na Instrução 
Normativa UCCI nº 002/2012 da Controladoria Geral Interna;
- considerando o disposto no Art. 2º, Inc. I c/c Art. 7º da Lei Municipal nº 1464/2012, que 
atribui competência à Controladoria Geral Interna, para estabelecer o Sistema de Controle 
Interno, regulamentado mediante instruções normativas;
- considerando o disposto no Art. 40, Inc. III, alínea “b” do Regimento Interno c/c Art. 33, 
Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SLE-04 – Sistema Legislativo – recebimento, 
análise e aprovação de Projeto de Resolução, constante do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º. A Instrução Normativa SLE-04, passa a integrar o Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SLE – 04
SISTEMA LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
ANEXO ÚNICO
PONTOS, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E UNIDADE RESPONSÁVEL
Ponto 1: Requerimento
Procedimentos de controle: o requerimento deve estar assinado pelo autor com 
justificativa.
Unidade responsável: gabinete do presidente ou mesa diretora
Ponto 2: Protocolo
Procedimentos de controle: o servidor responsável pelo protocolo deverá verificar 
se os documentos estão atendendo ao requerido no ponto 1, inserir no sistema de 
protocolo e criar matéria legislativa no SAPL - sistema de apoio ao processo 
legislativo, inserindo autores da proposta e tramitação.
Unidade responsável: recepção ou servidor responsável pelo protocolo.
Ponto 3: Ciência ao Presidente
Procedimentos de controle: Para ciência do Presidente da Câmara e encaminhar à 
Secretaria Legislativa para elaboração. Tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 4: elaboração do projeto de resolução
Procedimentos de controle: elaborar, inserir texto no SAPL, encaminhar para o 
jurídico para análise e parecer e tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 5: parecer jurídico
Procedimentos de controle: emitir parecer quanto a constitucionalidade, legalidade, 
regularidade, redação e outros pontos necessários, inserir o parecer no SAPL e fazer 
a tramitação no sistema, no prazo de até 5 dias úteis.
Unidade responsável: Secretaria Jurídica
Ponto 6: conhecimento do parecer jurídico.
Procedimentos de controle: análise do parecer jurídico e se houver considerações ou 
correções, tomar as providências necessárias, caso ocorra alterações no texto 
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Estado do Espírito Santo
substituir no SAPL, imprimir 1 via, colher assinaturas dos autores e tramitar no
SAPL(os projetos encaminhados para a Secretaria Administrativa até na sexta-feira 
serão incluídos na pauta de leitura da sessão seguinte)
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 7: inserir na pauta de leitura
Procedimentos de controle: inserir na pauta de leitura e tramitar a matéria no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 8: incluir na ordem do dia.
Procedimentos de controle: incluir na ordem do dia para discussão e votação e 
tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 9: carimbo e assinatura.
Procedimentos de controle: imediatamente após a discussão e votação, carimbar de
acordo com o resultado e colher assinatura dos membros da mesa diretora.
Unidade responsável: Secretário da Mesa Diretora
Ponto 10: promulgação da resolução
Procedimentos de controle: elaborar a resolução, colher assinaturas, salvar PDF na 
pasta de publicação, inserir o texto no SAPL e tramitar no sistema.
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 11: publicação
Procedimentos de controle: providenciar as publicações e devidos 
encaminhamentos, tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 12: procedimentos finais
Procedimentos de controle: organizar e paginar o processo, anexar ofícios de 
encaminhamentos, proceder as anotações no processo, criar norma jurídica no SAPL, 
tramitar no SAPL e encaminhar o processo para arquivar.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa - Escriturária.
Ponto 13: arquivamento do processo.
Procedimentos de controle: inserir no sistema de arquivo, encaminhar para a devida 
caixa de arquivo inativo.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa - Arquivo inativo – escriturária
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Estado do Espírito Santo
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
LUIZ AUGUSTO MILL
Controlador Geral Interno
Portaria nº 039/2013
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara