norma nº 68/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
PORTARIA 68/2020
Aprova a Instrução Normativa nº 
SLE-05 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e aprovação 
de Indicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas 
atribuições legais e,
- considerando a necessidade de normatizar o recebimento, a análise e a aprovação 
de Indicação, no âmbito da Câmara Municipal;
- considerando o disposto na Instrução Normativa SCI nº 001/2012 e na Instrução 
Normativa UCCI nº 002/2012 da Controladoria Geral Interna;
- considerando o disposto no Art. 2º, Inc. I c/c Art. 7º da Lei Municipal nº 1464/2012, 
que atribui competência à Controladoria Geral Interna, para estabelecer o Sistema de 
Controle Interno, regulamentado mediante instruções normativas;
- considerando o disposto no Art. 40, Inc. III, alínea “b” do Regimento Interno c/c Art. 
33, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SLE-05 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e aprovação de Indicação, constante do Anexo Único a esta 
Portaria.
Art. 2º. A Instrução Normativa SLE-05, passa a integrar o Sistema de Controle Interno 
da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SLE – 05
SISTEMA LEGISLATIVO
INDICAÇÃO
ANEXO ÚNICO
PONTOS, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E UNIDADE RESPONSÁVEL
Ponto 1: Requerimento
Procedimentos de controle: o requerimento deve estar assinado pelo autor com a 
respectiva justificativa.
Unidade responsável: gabinete do vereador autor
Ponto 2: Protocolo
Procedimentos de controle: o servidor responsável pelo protocolo deverá verificar se 
os documentos estão atendendo ao requerido no ponto 1, inserir no sistema de protocolo 
e criar matéria legislativa no SAPL - sistema de apoio ao processo legislativo, inserindo 
autor da proposta e tramitação.
Unidade responsável: recepção ou servidor responsável pelo protocolo.
Ponto 3: Ciência ao Presidente
Procedimentos de controle: Para ciência do Presidente da Câmara e encaminhar à 
Secretaria Legislativa para elaboração. Tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 4: elaboração da indicação
Procedimentos de controle: elaborar, inserir texto no SAPL, encaminhar para o jurídico 
para análise e parecer e tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 5: parecer jurídico
Procedimentos de controle: emitir parecer quanto a constitucionalidade, legalidade, 
regularidade, redação e outros pontos necessários, inserir o parecer no SAPL e fazer a 
tramitação no sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
Unidade responsável: Secretaria Jurídica
Ponto 6: conhecimento do parecer jurídico.
Procedimentos de controle: análise do parecer jurídico e, se houver considerações ou 
correções, tomar as providências necessárias; caso sofrer alterações no texto substituir 
no SAPL, imprimir 2 vias, colher assinaturas dos autores, transformar em PDF, salvar na 
pasta de divulgações e tramitar no SAPL. As indicações encaminhadas para a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
Secretaria Administrativas até na sexta-feira serão incluídas na pauta de leitura da 
sessão seguinte).
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 7: inserir na pauta de leitura.
Procedimentos de controle: inserir na pauta de leitura e tramitar a matéria no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 8: incluir na ordem do dia.
Procedimentos de controle: incluir na ordem do dia para votação e tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 9: carimbo e assinatura.
Procedimentos de controle: imediatamente após a votação, carimbar de acordo com o 
resultado e colher assinatura dos membros da mesa diretora.
Unidade responsável: Secretário da Mesa Diretora
Ponto 10: encaminhar para o Poder Executivo.
Procedimentos de controle: Inserir o resultado da votação no SAPL, elaborar o ofício, 
anexar a via da Prefeitura e encaminhar para protocolo da Prefeitura. Tramitar no SAPL 
e publicar na AMUNES e Jornal Nova Notícia.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa e Diretoria Geral
Ponto 11: procedimentos finais.
Procedimentos de controle: organizar e paginar o processo, proceder as anotações no 
processo, tramitar no SAPL e encaminhar o processo para arquivar.
Unidade responsável: Scretaria Administrativa – Escriturária
Ponto 12: arquivamento da indicação.
Procedimentos de controle: inserir no sistema de arquivo, encaminhar para a devida 
caixa de arquivo inativo.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa – Arquivo Inativo – Escriturária
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
LUIZ AUGUSTO MILL
Controlador Geral Interno
Portaria nº 039/2013
 
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara